ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
INSTITUI E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO E OS PROCEDIMENTOS DA PROVA DE VIDA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PREVBELÉM – FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO DE BELÉM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, Adalberto Antero Torres, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de promover a realização da prova de vida dos segurados inativos (aposentados) e pensionistas do Município de Belém/AL, a fim de assegurar uma gestão eficiente dos benefícios previdenciários, evitando pagamentos indevidos e a perda de recursos públicos.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Belém/AL, a realização da prova de vida dos atuais segurados inativos (aposentados) e pensionistas incluídos na folha de benefícios previdenciários do PREVBELÉM, que obedecerá um calendário anual.
Art. 2º. A prova de vida será realizada no período de 26 de fevereiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogada por igual período através de Decreto Municipal, e acontecerá de forma digital e de forma presencial.
I – De forma digital, através do aplicativo gov.br, e será acompanhada e monitorada através do sistema CADPREV; e
II – De forma presencial, para aqueles que não conseguirem realizar o procedimento da prova de vida, de acordo com o inciso anterior, tendo que comparecer à sede do PREVBELÉM para realizar o procedimento.
Art. 3º. Os procedimentos para a realização da prova de vida serão amplamente divulgados pelo PREVBELÉM, por meio das mídias sociais e digitais, reuniões, palestras, audiências públicas, e outros meios de divulgação para o bom andamento dos procedimentos.
Art. 4º. A prova de vida digital acontecerá de acordo com um calendário de divulgação e no mês de aniversário do segurado inativo (aposentado) e pensionista, onde o mesmo terá um prazo de até 60 (sessenta) dias para realização do procedimento pelo aplicativo gov.br, ficando disponível o procedimento do 1º dia do mês de seu aniversário até os 60 (sessenta) dias.
I – O procedimento da prova de vida digital, pelo aplicativo gov.br, será feito e concluído através do procedimento de reconhecimento facial, que é feito dentro do aplicativo; e
II – Após o prazo dos 60 (sessenta) dias, o segurado poderá ficar com o seu benefício suspenso de pagamento, até a regularização do procedimento da prova de vida.
Art. 5º. A prova de vida presencial acontecerá também obedecendo o mesmo calendário de divulgação e no mês de aniversário do segurado inativo (aposentado) e pensionista, onde o mesmo terá um prazo de até 60 (sessenta) dias para realização do procedimento, somente para aqueles que comprovarem que não conseguiram, por um motivo justificável, realizar o procedimento de forma digital, pelo aplicativo gov.br.
Parágrafo Único. O procedimento da prova de vida presencial, somente para àqueles que não conseguirem realizar pelo aplicativo gov.br, acontecerá na sede do PREVBELÉM, no horário de funcionamento do órgão público, munidos de documentação específica, a ser divulgada pela própria autarquia.
Art. 6º. A ausência de realização da prova de vida, dentro do prazo fixado no art. 2º deste Decreto, acarretará na suspensão preventiva do pagamento no mês subsequente ao encerramento do prazo estabelecido, até que seja realizada a respectiva prova de vida.
Art. 7º. Os aposentados e pensionistas diante de impossibilidade de realização da prova de vida na forma estabelecida neste Decreto, deverão comunicar no mesmo prazo previsto no art. 2º deste Decreto, para ciência do PREVBELÉM e auxílio na realização da devida prova de vida.
Parágrafo Único. A prova de vida não poderá ser realizada por procurador, tutor ou curador do aposentado ou pensionista.
Art. 8º. A suspensão preventiva de que trata o art 6º será mantida até o servidor inativo ou pensionista regularizar sua situação efetivando a prova de vida junto ao PREVBELÉM.
§ 1º. O servidor inativo ou pensionista que tiver o pagamento suspenso poderá comparecer ao PREVBELÉM em até 60 (sessenta) dias após o prazo estabelecido para a prova de vida.
§ 2º. O restabelecimento do pagamento dos meses suspensos ocorrerá na folha de pagamento do PREVBELÉM subsequente ao do mês em que houver a realização da prova de vida.
§ 3º. Após o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias da suspensão de que trata o § 1º, o PREVBELÉM deverá cancelar o pagamento da aposentadoria ou da pensão, mediante prévia instauração de processo administrativo, e observado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 9º. O servidor aposentado, pensionista ou seu representante legal que prestar informação falsa fica sujeito à responsabilização civil e criminal, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Belém/AL, 25 de fevereiro de 2026.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:8F2E9440