ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

 

Tenho por satisfeitas as razões apresentadas pela Secretaria Municipal de Administração, bem como, as informações procedentes da Procuradoria Geral deste Município, sob os fundamentos do artigo 75, incisos I e II, da Lei Federal Nº 14.133/21, AUTORIZO a contratação da LMV MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ N° 10.228.231/0001-00, com sede na Av Doutor Durval de Goes Monteiro, 6379 – Bairro Petrópolis, Maceió-AL, no valor de R$ 6.012,60 (Seis mil, doze reais e sessenta centavos) visando a aquisição de motobomba, no qual atenderá as necessidades do município.

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Determino, ainda, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, a qual deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

a) 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;

b) 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

 

Marechal Deodoro/AL, 24 de julho de 2025

 

ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA

Prefeito do Município de Marechal Deodoro/AL

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 01/08/2025. Edição 2608
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