ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 764/2022
ESTABELECE IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III DO ART.40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, atribuição que lhe confere o art. 43, inciso II e da Constituição Federal.
FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º FICAM acrescentados no Capítulo II – Dos Servidores Públicos Municipais – da Lei Municipal nº.99 de 05 de abril de 1990, os artigos 58-A, 58-B e 58-C, com as seguintes redações:
“Art.58-A. A idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, que ingressem no serviço público a partir da publicação dessa lei será:
I – se professor(a), aos 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II – se exercer atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou associação destes agentes, aos 60 (sessenta) anos de idade para homem e mulher;
III – se portador de deficiência, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e
IV – se não se enquadrar a nenhuma das categorias anteriores, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
Art.58-B. A idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Maragogi/AL, que ingressaram no serviço público até a publicação desta lei será:
I – se professor(a), aos 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem;
II – se portador de deficiência, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e
III – se não se enquadrar a nenhuma das categorias anteriores, aos 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.
Parágrafo único. O servidor que exercer atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou associação destes agentes, que ingressou no serviço público até a publicação dessa lei está sujeito apenas ao cumprimento de requisitos de tempo de contribuição a serem regulamentados em Lei Complementar.
Art.58-C. O tempo mínimo de contribuição e demais requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária foram estabelecidos pela Lei Municipal nº 738, de 15 de outubro de 2021.”
Art.2º Esta EMENDA à Lei Orgânica entra em vigor, na data de sua publicação, e com efeito a partir de 01 de julho de 2022.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2022.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas
Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:9029906F