ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 484 DE 27 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 484 DE 27 DE JULHO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°Esta Lei trata do reajuste dos vencimentos base dos profissionais da educação básica pública do município de Maravilha/AL.

Art. 2º Fica concedido o reajuste de 4% (quatro por cento) sobre o vencimento base dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Maravilha/AL.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Maravilha, em 27 de julho de 2022.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

 

CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 27 do mês de julho de 2022. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).

 

CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juan Rocha Soares
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