ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO

 2ª NOTIFICAÇÃO

ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 220260801014

PREGÃO ELETRÔNICO: 06/2026

ATA Nº: 38/2026

OBJETO: NEGATIVA DE ENVIO POR INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO PEDIDO

EMPRESA: VSB REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 30.415.366/0001 -92

REPRESENTANTE: THIAGO BERNARDI ARAUJO LEITE

ENDEREÇO: :RUA MANOEL AFONSO MARANHÃO, 223, BAIXA GRANDE, ARAPIRACA-AL

(82) 9917-00004

E-MAIL: vsbdistribuidora@hotmail.com

 

O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos:

 

CONSIDERANDO os artigos 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e o Termo de Referência do Pregão em referência, o qual estabelece o prazo máximo para a entrega do objeto;

 

INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:

 

Notas de Empenho: 2026092900005

Data de Empenho: 29/09/2026

Data de Entrega: 28/10/2026

Solicitações de compra: FMS020552/2026

Expedido em: 14/10/2026

 

O descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta sua rescisão unilateral, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas no Contrato e nos artigos referenciados na Lei nº 14.133/2021;

 

Considerando os valores pendentes de R$ 8.950,00 (oito mil e novecentos e cinquenta reais), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do Contrato no prazo máximo de 01 (um) dia útil, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.

 

Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.

 

Na hipótese de não cumprimento, a administração pública procederá com o cancelamento do contrato e/ou ARP, bem como procederá com as sanções legais cabíveis.

 

Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.

 

Canapi (AL), 09 de novembro de 2026. JÚNIOR DANTAS

 

Gestor de Contratos


Publicado por:
Gilmo Malta de Menezes
Código Identificador:9050C77C