ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 62/2026 DE 14 DE JULHO DE 2026.

DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE 8.131,85 M², LOCALIZADO NO BAIRRO TRECHO, ZONA URBANA DE PARICONHA, DE PROPRIEDADE DO SENHOR LUIS CARVALHO FEITOZA, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – FNHIS – SUB-501036.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, amparado na legislação vigente, com fulcro no Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941, bem como o Art. 5º. XXIV da Constituição Federal, DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, uma área de 8.131,85m², localizado no Bairro Trecho, zona urbana de Pariconha/AL, de propriedade do Senhor Luis Carvalho Feitoza, Portador do CPF: 302.416.238-04, conforme Memorial Descritivo em anexo ao referido Processo Administrativo que compõe esta Desapropriação, para fins de construção de 20 (vinte) unidades habitacionais através do Programa Minha Casa, Minha Vida FNHIS SUB-501036.

 

Art. 2º. Fica o Município autorizado a invocar o caráter de urgência em eventual processo judicial de desapropriação.

 

Art. 3º. Conforme avaliação do Setor de Engenharia Municipal, o valor atribuído à área objeto da presente desapropriação é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

 

Parágrafo Único. Não incidirão tributos municipais sobre a transmissão da área objeto deste Decreto.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto serão onerados pelo orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Parágrafo Único. Após a publicação do Decreto na imprensa oficial, proceda-se com a devida notificação do proprietário do imóvel para integração do presente processo administrativo.

 

Pariconha/AL, 14 de Julho de 2026.

 

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito


Publicado por:
Artur Alves de Oliveira
Código Identificador:9113FB77