ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 07, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 07, de 26 de dezembro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE BOCA DA MATA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOCA DA MATA/AL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ saber que o Plenário desta Casa Legislativa, discutiu, votou e APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Ficam reajustados em 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) os vencimentos do quadro de Provimento Efetivo Pessoal Ativo da Câmara Municipal de Vereadores de Boca da Mata/AL;

 

Parágrafo Único. Os novos vencimentos do quadro de Provimento Efetivo e Pessoal Ativo serão os estabelecidos na Tabela de Vencimentos constantes no anexo único desta Lei;

 

Art. 2°. Os Servidores Inativos da Câmara Municipal de Vereadores de Boca da Mata/AL, receberão o reajuste descrito no art. 1º, caput desta Lei, desde que tenham a paridade estabelecida na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

 

Art. 3º. Fica a Mesa Diretora do Poder Legislativo autorizada a conceder uma gratificação de até 60% (sessenta por cento) dos vencimentos dos Servidores deste Poder Legislativo em exercício de função gratificada;

 

Art. 4º. Somente farão jus à gratificação do artigo anterior, os Servidores cujo comparecimento seja imprescindível à realização das reuniões;

 

§ 1º - A Presidência do Poder Legislativo definirá por Portaria as funções imprescindíveis à realização das Reuniões, bem como o valor da gratificação a ser atribuída a cada uma delas.

 

§ 2º - A gratificação de que trata o presente artigo será temporária e poderá ser retirada caso o beneficiado deixe de comparecer as reuniões ou ainda a sua função não mais seja exigida o seu comparecimento.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões Luiz Fausto de Lima - Câmara de Vereadores de Boca da Mata/AL, 31 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ ANDERSON DA COSTA SILVA

Presidente

 

Registrado, Publicado e Arquivado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Boca da Mata/AL, aos 05 (cinco) dias do mês de janeiro (01) de dois mil e vinte e seis (2026).

 

JOÃO ALAN SANTOS DA SILVA

Chefe do Setor Administrativo

 

LEI Nº 07/2025.

 

ANEXO ÚNICO - TABELA DE VENCIMENTOS

PESSOAL ATIVO

 

A – PESSOAL ATIVO (6,79%)

CARGO

NÍVEL

VENCIMENTOS

Auxiliar de Serviços Gerais

I

R$ 1.925,82

Auxiliar Legislativo

II

R$ 1.879,89

Assistente Legislativo “A”

III

R$ 5.638,08

Assistente Legislativo “B”

IV

R$ 4.683,52

Assistente Legislativo “C”

V

R$ 3.910,34

Assistente Legislativo “D”

VI

R$ 2.443,96

Contador

-

R$ 2.976,28

 

TABELA DE VENCIMENTOS - CARGO EM COMISSÃO

 

B – CARGO EM COMISSÃO –

CARGO

NÍVEL

VENCIMENTOS

Assessor Jurídico

NS-1

R$ 4.888,52

Secretário Administrativo

CC-1

R$ 4.888,52

Controlador de Finanças

CC-1

R$ 4.888,52

Chefe do Setor de Finanças

CC-2

R$ 3.855,98

Chefe do Setor Administrativo

CC-2

R$ 3.855,98

Redator de Atas

CC-3

R$ 3.390,48

Chefe Contábil

CC-4

R$ 3.036,00

Ouvidor do Poder Legislativo

CC-5

R$ 2.201,10

Assessor Especial de Gabinete “A”

AEG-1

R$ 3.542,00

Assessor Especial de Gabinete “B”

AEG-2

R$ 2.909,50

Assessor Comunicação

AC

R$ 2.530,00

 

Sala das Sessões Luiz Fausto de Lima - Câmara de Vereadores de Boca da Mata/AL, 31 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ ANDERSON DA COSTA SILVA

Presidente

 

Registrado, Publicado e Arquivado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Boca da Mata/AL, aos 05 (cinco) dias do mês de janeiro (01) de dois mil e vinte e seis (2026).

 

JOÃO ALAN SANTOS DA SILVA

Chefe do Setor Administrativo


Publicado por:
Pedro João Pereira Neto
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