ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 109/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
O Prefeito Municipal de Branquinha, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.247/2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.795/2016, que aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) de Alagoas;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 382/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação - PME de Branquinha-AL;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.768/2022, que institui no Estado de Alagoas o Programa Escola 10 - Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 8.744/2022, que altera o repasse de ¼ do ICMS para 15%, e o Decreto Estadual nº 91. 401/2023, que regulamenta o Índice Municipal de Qualidade Educacional - IQEAL;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.765/2019, que institui a Política Nacional de Alfabetização;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 23.892/2012, que regulamenta, no âmbito da educação, o regime de colaboração entre o Estado de Alagoas e os municípios alagoanos, e dá outras providências.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Branquinha/AL, com a finalidade de assegurar a alfabetização plena de todos os estudantes na idade adequada, entendida como a consolidação das competências de leitura, escrita e letramento matemático até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, por meio da implementação de ações estruturadas, contínuas, monitoradas e articuladas pela gestão educacional, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais de educação.
§1º A Política Municipal de Alfabetização tem como público-alvo prioritário os estudantes da Educação Infantil (pré-escola) e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase nos 1º e 2º anos, assegurando a continuidade do processo de aprendizagem até o 5º ano.
§2º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – a implementação de práticas pedagógicas baseadas em evidências científicas sobre alfabetização;
II – o acompanhamento sistemático da aprendizagem por meio de avaliações diagnósticas, formativas e somativas;
III – a recomposição das aprendizagens para estudantes com defasagem;
IV – o fortalecimento da gestão escolar e do acompanhamento pedagógico;
V – a disponibilização de materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados;
VI – o monitoramento contínuo dos indicadores de desempenho educacional.
§3º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em alinhamento com o Programa Escola 10 e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, assegurando o cumprimento das metas estabelecidas para a alfabetização na idade certa.
§4º Para fins de monitoramento e avaliação, o Município estabelecerá metas quantitativas anuais e progressivas de desempenho, considerando, no mínimo:
I – o percentual de estudantes alfabetizados ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – a evolução dos níveis de proficiência em leitura, escrita e matemática;
III – a redução dos índices de estudantes com defasagem de aprendizagem;
IV – os resultados em avaliações internas e externas.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização orienta-se pelos seguintes objetivos e princípios:
I – assegurar o direito à aprendizagem, garantindo que todos os estudantes estejam alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover a equidade educacional, por meio da redução das desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas e unidades escolares;
III – garantir a melhoria contínua da qualidade da aprendizagem em leitura, escrita e letramento matemático nos anos iniciais;
IV – valorizar os profissionais da educação, assegurando formação continuada, acompanhamento pedagógico e condições adequadas de trabalho;
V – fundamentar as práticas pedagógicas em evidências científicas sobre o processo de alfabetização;
VI – assegurar o uso de dados e indicadores educacionais para o monitoramento, a avaliação e a tomada de decisões;
VII – fortalecer a articulação entre as etapas da Educação Básica, com ênfase na continuidade entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;
VIII – implementar estratégias de recomposição das aprendizagens para estudantes com defasagem;
IX – promover a gestão educacional orientada por resultados de aprendizagem;
X – incentivar a participação da família e da comunidade no processo educativo;
XI – assegurar condições adequadas de infraestrutura, recursos pedagógicos e materiais didáticos;
XII – fortalecer o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União;
XIII – elevar os indicadores educacionais do município nas avaliações internas e externas.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de ações articuladas entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, observando-se as seguintes estratégias:
I – elaboração e execução de planos de ação estratégico e pedagógicos com foco na alfabetização;
II – realização de avaliações diagnósticas, de percurso e finais, com análise sistemática dos resultados;
III – acompanhamento técnico-pedagógico contínuo às escolas e aos professores;
IV – oferta de formação continuada para professores, gestores escolares e equipes técnicas;
V – utilização de sistemas de gestão e análise de dados educacionais para subsidiar a tomada de decisões;
VI – implementação de programas e projetos de recomposição das aprendizagens;
VII – fortalecimento da gestão escolar com foco em resultados de aprendizagem;
VIII – promoção de práticas pedagógicas inovadoras e baseadas em evidências;
IX – articulação com programas estaduais e federais voltados à alfabetização;
X – monitoramento e avaliação periódica das ações implementadas, com vistas ao alcance das metas estabelecidas.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 4º Compete aos atores envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – à Secretaria Municipal de Educação:
a) coordenar, planejar e monitorar a execução da política;
b) garantir a oferta de formação continuada aos profissionais da educação;
c) disponibilizar materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados;
d) instituir e manter sistemas de avaliação e monitoramento da aprendizagem;
e) apoiar tecnicamente e pedagogicamente as unidades escolares;
f) estabelecer metas e indicadores de desempenho;
g) articular-se com programas e políticas estaduais e federais voltadas à alfabetização.
II – às equipes gestoras das unidades escolares:
a) implementar e acompanhar as ações da política no âmbito da escola;
b) elaborar e executar o plano de ação pedagógico com foco na alfabetização;
c) promover o acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes;
d) organizar os tempos e espaços pedagógicos de forma a favorecer a aprendizagem;
e) apoiar e acompanhar o trabalho docente;
f) estimular a participação das famílias no processo educativo.
III – aos professores:
a) planejar e executar práticas pedagógicas alinhadas às diretrizes da política;
b) acompanhar continuamente o desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes;
c) utilizar os resultados das avaliações para reorientar sua prática pedagógica;
d) participar das formações continuadas e demais ações formativas;
e) desenvolver estratégias de intervenção pedagógica para estudantes com dificuldades de aprendizagem.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 5º O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão realizados de forma contínua e sistemática, com base em indicadores de desempenho e aprendizagem, visando assegurar o alcance das metas estabelecidas.
§1º O acompanhamento da política ocorrerá por meio da análise de dados provenientes de avaliações internas e externas, relatórios pedagógicos e indicadores educacionais e demais instrumentos de gestão.
§2º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar e divulgar, periodicamente, relatórios de monitoramento contendo a evolução dos resultados de aprendizagem e o cumprimento das metas estabelecidas.
§3º Os resultados obtidos deverão subsidiar a tomada de decisões, o replanejamento das ações pedagógicas e a implementação de estratégias de melhoria contínua.
§4º O município poderá instituir mecanismos de reconhecimento e incentivo às unidades escolares que alcançarem melhores resultados de alfabetização, conforme critérios definidos em normativas estabelecidas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º A implementação da Política dar-se-á em regime de colaboração com o Estado e a União.
Art. 9º Este Decreto deverá ser amplamente divulgado no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Branquinha, 14 de abril de 2026.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito
Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:913F12A6