ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ PRETA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 01.0506010/2026.IL01/2026 – FINANÇAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 001-0605/2026 – SMF. CONTRATANTE: Município de Chã Preta/AL. CONTRATADA: GABRIEL FRANÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 26.469.032/0001-24. OBJETO: Contratação de serviços jurídicos especializados em consultoria tributária junto à Secretaria Municipal de Finanças de Chã Preta/AL, compreendendo revisão técnica da legislação tributária municipal, elaboração de projetos de lei e minutas de decretos em matéria fiscal, capacitação e acompanhamento de servidores, suporte técnico à fiscalização tributária, inclusive de empresas optantes pelo Simples Nacional, e consultoria na estruturação de ações fiscais e metodologias para recuperação de créditos tributários inadimplidos. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados da assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.0005.04.123.0003.2009 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças – 3390.39.00.00.00.0000 – 1500.00.000. DATA DA ASSINATURA: 12 de maio de 2026. CONTRATANTE: Maurício de Vasconcelos Holanda – Prefeito Municipal. CONTRATADA: Gabriel Freitas França – Sócio Titular – OAB/PE nº 43.769.
Publicado por:
Jose Cicero Correia
Código Identificador:91548764