ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN
PORTARIA Nº 0175/2016, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

PORTARIA Nº 0175/2016, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

 

Concede aposentadoria por tempo de contribuição e idade ao José Ailton da Silva e adota outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE CAJUEIRO – ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 57, XVI, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o o Art. 30, inciso I da Lei 674/2013, com o Art. 53, inciso III da Lei 417/92 e o art. 40. Inciso III, letra a da Constituição Federal.

RESOLVE

Art. 1º. – CONCEDER APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, ao Servidor JOSÉ AILTON DA SILVA, MAT. Nº 602, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, nos termos do processo administrativo e parecer da Procuradoria Geral do Município, com proventos integrais, iguais ao que se encontra no Plano de Cargos e Carreira da Administração, ou seja, Nível II, letra D, de acordo com parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dê-se Ciência. Registre-se e cumpra-se.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE CAJUEIRO/AL, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

LUCILA RÉGIA ALBUQUERQUE TOLEDO

Prefeita

 

Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Cajueiro, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2016, de acordo com o Art.76 da Lei Orgânica do Município.

 

CARLOS BERNARDO

Procurador Jurídico.

OAB/AL 5.908 


Publicado por:
Maria Flavia Ferreira Cardoso
Código Identificador:915CC7F9