ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 792/2026
LEI Nº 792/2026
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Japaratinga/AL, para inclusão de dotação orçamentária destinada à execução da Lei Municipal nº 675/2022 – Registro do Patrimônio Vivo do Município de Japaratinga/AL, e Dá Outras Providências.”
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Japaratinga/AL um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 77.808,00 (setenta e sete mil, oitocentos e oito reais), destinado à inclusão de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Eventos, objetivando o cumprimento da Lei Municipal nº 675/2022, que instituiu o Registro do Patrimônio Vivo do Município de Japaratinga/AL.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO:
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Eventos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Eventos
FUNÇÃO:
13 – Cultura
SUBFUNÇÃO:
392 – Difusão Cultural
PROGRAMA:
0011 – Gestão Administrativa da Cultura ou criaria um novo programa, exemplo: Promoção e Incentivo à Cultura
AÇÃO/PROJETO
Implementação e Manutenção do Programa Patrimônio Vivo Municipal
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.3.90.48.00.00.00.0000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ............ R$ 38.904,00
3.3.50.43.00.00.00.0000 – Subvenções Sociais .......................................................... R$ 38.904,00
TOTAL: R$ 77.808,00
Fonte de recurso: 500 e, ou 501
Art. 3º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado nesta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para compatibilização da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 02 de julho de 2026.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Gabriel Gazzaneo Gomes Sampaio
Código Identificador:91E7973E