ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 354 DE 30 DE AGOSTO DE 2022

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.059.060,00 (UM MILHÃO, CINQUENTA E NOVE MIL E SESSENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de 1.059.060,00 (um milhão, cinquenta e nove mil e sessenta reais), destinados a CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA, consoante especificação a seguir:

 

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SEMCUT

0770

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SEMCUT

23

comércio e serviços

695

TURISMO

0007

MAIS TURISMO E CULTURA

XXXX

CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA

 

Dotação

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

4490.51

Obras e Instalações

2100

R$ 1.058.000,00

4490.51

Obras e Instalações

0010

R$ 1.060,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piranhas/AL, 30 de agosto de 2022.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
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