ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL CELEBRADO ENTRE O BANCO DO BRASIL E O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV – FAR - REGULAMENTADO PELA LEI Nº 11.977, DE 7.7.2009 E PELO DECRETO

TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL CELEBRADO ENTRE O BANCO DO BRASIL E O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV – FAR - REGULAMENTADO PELA LEI Nº 11.977, DE 7.7.2009 E PELO DECRETO Nº 7.499, DE 16.6.2011.

 

O BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede em Brasília, Distrito Federal, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, lote B, Torre I, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-91, neste ato representado pelo Sr. Flávio Henrique Amorim Lopes, CNH nº 00529665895, CPF nº 022.759.474-69, doravante denominado BANCO e, de outro lado Município de Arapiraca, Município, com sede e foro em Arapiraca - AL, inscrito no CNPJ nº 12.198.693/0001-58, doravante denominado CONVENIADO, neste ato representado pelo Sr. Rogério Auto Teófilo, portador do RG nº262494, CPF nº 209.092.764-04, residente e domiciliado à Rua Floracy da Silva Barros, 315, Alto do Cruzeiro, Arapiraca- AL, no uso de suas atribuições, têm justa e acertada a execução do Trabalho Social, de acordo com o especificado pelo BANCO e Ministério das Cidades no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), nos termos das cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - O presente INSTRUMENTO tem por finalidade alterar a CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO do Convênio firmado para execução do Projeto de Trabalho Social no empreendimento denominado Vale do Perucaba, cadastrado no CIM sob o nº 000207249,constituído de 999 (novecentas e noventa e nove) unidades habitacionais, localizado à Rodovia Alagoas, 115, Olho d´água dos Cazuzinhas, Arapiraca, Alagoas, realizado conforme as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida – FAR. Essa prorrogação de prazo do Projeto de Trabalho Social é prevista no Anexo V, Item 4.3, da Portaria 168 de 12 de abril de 2013 e nos Parágrafos Primeiro e Segundo da Cláusula Segunda do Convênio.

 

Parágrafo Único – Fica o referido Convênio prorrogado por mais (365) dias (trezentos e sessenta e cinco dias) a contar da data 20/06/2020.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas, em todos os seus termos e condições, as demais cláusulas do Convênio ora aditado, tornando-se este Termo Aditivo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO - O CONVENIADO providenciará a publicação de extrato do presente Convênio no órgão de publicação oficial do Município, Estado, Distrito Federal ou União, se for o caso, de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93 e na forma da legislação vigente.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO - Para dirimir quaisquer questões oriundas deste Convênio, fica eleito o foro da Comarca de Alagoas.

 

E por estarem assim acordes, o BANCO e o CONVENIADO firmam, o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo, obrigando-se por si e por seus sucessores.

 

Arapiraca – AL, 03 de agosto de 2020

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeitura de Arapiraca

 

FLÁVIO HENRIQUE AMORIM LOPES

Banco do Brasil SA 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:92605238