ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1205.001/2026
PARTES:
- Município de Marechal Deodoro -AL
- Secretaria Municipal de Educação
- LC Engenharia e Empreendimentos LTDA, CNPJ: n.º 38.240.209/0001- 03
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
As prescrições da Lei nº 14.133/2021 e legislação complementar vigente e pertinente à matéria.
DO ADITIVO:
O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo e supressão dos serviços do contrato nº 1205.001/2026, proveniente da Concorrência Eletrônica 04/2026, cujo objeto é a execução das obras e serviços para implantação da creche Estiva – Lago Sul, no Município de Marechal de Marechal Deodoro – AL. Em decorrência das necessidades supervenientes, e em conformidade com o disposto no Art. 125 da Lei nº 14.133/2021, fica acrescido ao Contrato Administrativo nº 1205.001/2026 o montante de R$ 327.764,16 (trezentos e vinte e sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), o que corresponde ao percentual de 6,84306%, sobre o valor inicial do contrato. Concomitantemente, e observando os mesmos fundamentos, fica suprimido do Contrato o montante de R$ 41.470,74 (quarenta e um mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e quatro centavos), o que corresponde ao percentual de 0,86583%, sobre o valor inicial do contrato. Diante dos acréscimos e supressões ora formalizados, o valor global do Contrato Administrativo nº 1205.001/2026 passa a ser de R$ 5.076.021,70 (cinco milhões, setenta e seis mil, vinte e um reais e setenta centavos).
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município de Marechal Deodoro, na classificação abaixo:
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
UNIDADE: 0660 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA:
PROGRAMA: 0015 – EDUCAÇÃO ESTRUTURADA
AÇÃO - PROJETO/ATIVIDADE: 3004 – CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE CRECHES.
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL:
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 – ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.9.0.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
DATA DA ASSINATURA:
3 de setembro de 2026
Publicado por:
Jair Barcelos Cerqueira
Código Identificador:928072B6