ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 834/2024, DE 10 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 834/2024, DE 10 DE MAIO DE 2024
DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei define as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da Política de Educação em Escola em Tempo Integral de Ensino no Município de São José da Tapera/AL.
Art. 2º - As diretrizes e as concepções que contemplam as ações que decorrem desta lei, tem por finalidade apresentar caminhos, estratégias e estabelecer intencionalidades que fundamentam o programa em Escola em Tempo Integral no Município de São José da Tapera/AL.
Art. 3º - A educação integral visa à formação integral do estudante independente do tempo de permanência na escola e, a escola de tempo integral é um dos bons caminhos para efetivar a educação integral eficiente, pois esta exige mais tempo disponível de estudantes, e de demais agentes que podem contribuir com a escola.
§ 1º A escola em tempo integral é aquela que oferece uma carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias, ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, com atendimento diário aos estudantes da educação infantil e do ensino fundamental - anos iniciais e finais - em tempo contínuo, em 2 turnos, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se, nesse período, o tempo destinado a todas as atividades didático pedagógicas, como: atividades curriculares e extra curriculares, alimentação, passeios, higienização, etc.
§ 2º A formação integral, efetivada por meio da educação em tempo integral é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações.
Art. 4º - A Política de Educação em Escola de Ensino em Tempo Integral do Município de São José da Tapera terá como principais objetivos:
I - Adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas;
II - Viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;
III - Atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades, procurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos;
IV - Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;
V - Proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;
VI - Orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;
VII - Aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de Estratégias de Ensino e de Avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes.
Art. 5º - As Escolas municipais que ofertarem turmas de Educação em Tempo Integral, seja da Educação Infantil ou Ensino Fundamental, os estudantes permanecerão na escola por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, ou 35 (trinta cinco) horas semanais, em dois turnos.
Art. 6º - O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar serão para os estudantes matriculados nas escolas municipais, da educação infantil e nos anos iniciais e finais do ensino fundamental.
Art. 7º - As Escolas Municipais de Ensino Fundamental que implantarem o regime de Tempo Integral terão suas matrizes curriculares constituídas da seguinte forma:
I - Carga Horária de 20 horas semanais com currículo composto pelos componentes da Base Nacional Comum BNCC.
II - Carga Horária de 15 horas semanais constituídas de parte diversificada do currículo, com base a atender as mais diversas áreas.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável para criar seu Projeto de Educação Integral, o qual dará base para que as escolas construam o seu próprio projeto, com ênfase em suas particularidades.
Art. 9º - As escolas que vierem a oferecer Educação em Tempo Integral deverão ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta Pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, a contemplar diretrizes como:
I - Fundamentar a concepção de proposta curricular para a educação integral na escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada; os planos de estudo que contemplem a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais;
II - Apresentar os fins e os objetivos da educação integral em escola de tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;
III - Explicitar as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola em tempo integral e da respectiva proposta pedagógica;
IV - Descrever a metodologia utilizada pela escola;
V - Apontar os critérios de organização da escola que especifique seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação.
Parágrafo único. O projeto de educação da escola em tempo integral deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 10- Caberá ao poder Público Municipal, a instituição e manutenção de tal política educacional, por meio da efetivação e bases legais.
Art. 11 - Objetivando o alcance de resultados satisfatórios e a implementação do Projeto de Educação em Tempo Integral, ficam definidas as seguintes competências à administração Pública:
I - Fomentar a construção, consolidação e implantação da Política Pública de Educação em Tempo Integral no Município;
II - Ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral;
III - Assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral;
IV - Viabilizar o financiamento do projeto nas escolas que passaram a oferecer a educação em tempo integral.
V - Viabilizar, quando necessário, a construção, ampliação e adequação das escolas a fim de garantir espaços apropriados para desenvolver as atividades em tempo integral;
VI - Assegurar a ampliação da oferta de alimentação dos estudantes que fazem parte da proposta da Educação em Tempo Integral;
VII - Garantir o atendimento do transporte escolar aos alunos envolvidos na proposta de Educação em Tempo Integral;
VIII - Viabilizar os demais insumos necessário para efetivação da proposta de Educação em Tempo Integral.
Art. 12 - Compete a Secretaria Municipal de Educação de São José da Tapera/AL:
- Orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral sobre a necessidade e a importância da Educação Integral;
- Proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional;
- Assessorar pedagogicamente e conjuntamente com a coordenação pedagógica do munícipio e a coordenação do projeto, a elaboração e a execução das propostas curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada;
- Orientar as escolas na execução e implementação do projeto;
- Selecionar profissionais quando necessário a compor atividades no projeto.
Art.13 - Compete a escolas:
I - Adequar seus regimentos internos e Proposta Pedagógica ao contexto de Educação em Tempo Integral;
II - Ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta Pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, em conformidade as diretrizes desta lei;
III - Apontar às diretrizes elencados no art. 7º de organização da escola, especificando seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação.
IV - Operacionalizar as ações do projeto in loco, garantindo a efetivação da proposta e o acompanhamento dos resultados;
V - Acompanhar a frequência dos estudantes a serem contemplados com a educação em tempo integral;
VI - Adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extras escolares que possam favorecer a implementação e efetivação das atividades propostas nos projetos elencados.
Art.14 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial especifico para execução das Ações do Programa Escola em Tempo Integral – ETI, que será regulamentado por meio de Decreto de iniciativa do Poder Executivo, em obediência ao artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.15º - As atividades comtempladas na parte diversificada serão realizadas através de oficinas e aulas recreativas e lúdicas, por profissionais devidamente habilitados.
- Esportes;
- Projetos Integradores;
- Dança/música;
- Educação patrimonial/ambiental;
- Teatro;
– Tecnologias Educacionais e Digitais;
- Artesanato/oficinas;
- Cultura local;
- Multiletramento.
§1º A gestão municipal poderá contratar profissionais habilitados para realização das oficinas.
Art. 16– A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17– Revogam-se as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 10 de maio de 2024
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 10 (dez) dias do mês de maio de 2024.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2021-GP
Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:9293FF96