ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.319 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a alínea “e”, do inciso I, e a alínea “a” do inciso II, ambas do art. 5º da Lei nº 2.924 de 08 de julho de 2013, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação da alínea “e”, do inciso I, e da alínea “a” do inciso II, ambas do art.5º da Lei nº 2.924 de 08 de julho de 2013, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto de 28 membros, entre titulares e suplentes e terá a seguinte composição paritária:
I – Um representante e respectivo suplente dentre os Órgãos Governamentais que estejam diretamente ligados à temática:
(...)
e) Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito;
(...)
II- Um representante e respectivo suplente da sociedade civil organizada, a seguir indicados:
a)07 representantes de instituições de e para pessoas com deficiência, instaladas em Arapiraca.
§ 1º (...)
Art. 2º Ficam revogadas as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II, art. 5º da Lei nº 2.924 de 08 de julho de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:929A2CAA