ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 403/2023. DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, apresenta à Câmara Municipal de Poço das Trincheiras/AL, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 156.365,29 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos) destinado às ações emergenciais direcionadas ao setor cultural – LC 195/2022, Lei Paulo Gustavo, conforme dotação abaixo identificada:
04 – Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Esporte
0004 - Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Esporte
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
0006 – Cultura ao Alcance de Todos
13.392.0006.2XXX – Manutenção das ações emergenciais direcionadas ao setor cultural – LC 195/2022 Lei Paulo Gustavo - Audiovisual.
3.3.3.90.31.00 – Premiações culturais, artisticas, cientificas e desportivas. R$ 93.959,91
3.3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica. R$ 17.325,27
Sub-Total R$ 111.285,18
13.392.0006.2XXX – Manutenção das ações emergenciais direcionadas ao setor cultural – LC 195/2022 Lei Paulo Gustavo – Demais setores da cultura.
3.3.3.90.31.00 – Premiações culturais, artisticas, cientificas e desportivas. R$ 45.080,11
Sub-Total R$ 45.080,11
Total Geral R$ 156.365,29
Parágrafo único - A ação desta Lei passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no anexo de metas e prioridades da administração municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 2º A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício até o montante do valor incialmente fixado, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação.
Art. 4º O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Poço das Trincheiras/AL, 18 de outubro de 2023.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 18 dias do mês de outubro de 2023.
IVAN TAVARES SANTOS JUNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:92B8D59D