ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV
PORTARIA 012/2026

PORTARIA N° 012/2026 de 02 de janeiro de 2026.

 

Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição em favor do servidor SEVERINO BATISTA DA SILVA.

 

O Prefeito do Município de Junqueiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 063/2025, RESOLVE:

Art. 1o – CONCEDER o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição ao servidor SEVERINO BATISTA DA SILVA, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 1184938 e no CPF sob o nº 619.660.454-68, ocupante do cargo de PROFESSOR, matricula n° 202, lotado na Secretaria Municipal de Educação, servidor público municipal filiado ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro/AL, de acordo com o art. 57, incisos I, II, III e IV, §1º, §2º inciso I e §3º inciso I da Lei Municipal nº 760/2021 de 04 de maio de 2021 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Junqueiro/AL, com proventos integrais, correspondentes a última remuneração contributiva como servidor efetivo, e reajuste pela paridade, acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento) de quinquênios sobre o vencimento base, conforme documentação constante no processo nº 063/2025, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se.

Homologo.

Junqueiro/AL, 02 de janeiro de 2026.

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito do Município de Junqueiro

 

JOSÉ DA SILVA SOUZA CIRILO

Diretor/Presidente do IPREV  Junqueiro


Publicado por:
Renata Dos Santos
Código Identificador:92C0422C