ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.495 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui a Campanha “Adote um amigo de quatro patas” no município de Arapiraca - AL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha “Adote um amigo de quatro patas” no município de Arapiraca - AL.
Art. 2º A Campanha terá o objetivo de publicar contatos de instituições que abriguem cachorros e gatos, com a finalidade de encontrar tutores interessados em adotá-los.
Parágrafo único. A Campanha deverá ser realizada de forma continuada.
Art. 3º Deverão ser afixados cartazes nas lojas que vendem produtos para animais, com as informações previstas no caput do art. 2º.
Parágrafo único. Os cartazes a que se refere o caput deverão ser afixados em local visível e apresentar tamanho mínimo no formato A4.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial
Prefeitura de Arapiraca, aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2021.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2021.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:930B1324