ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 341, DE 27 DE JUNHO DE 2023
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal da República, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer constituída na seguinte estrutura:
I. Divisão de Esportes e lazer
a) Seção de apoio Esportivo;
b) Seção de Planejamento e Eventos Comunitários.
Parágrafo Único: Com a Criação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer alteram-se todos os dispositivos legais em que consta a denominação anterior.
Art.2º - Sãos atribuições e competência da Secretaria Municipal de Esporte e lazer:
I - realizar as diretrizes esportivas e de lazer, com vistas propiciar a melhor qualidade de vida à população do Município;
II - incentivar, apoiar e fomentar as manifestações esportivas e de lazer, dando-lhes dimensão educativa;
III - estimular a participação da população do Município em eventos desportivos e de lazer, promovendo competições, cursos e seminários;
IV - assessorar a implantação e gerenciar a utilização dos equipamentos necessários e espaços destinados à prática desportiva e de lazer;
V - promover a integração com os demais órgãos da Administração Municipal, na utilização e otimização dos equipamentos públicos para as práticas desportivas e de lazer;
VI - manter os equipamentos, recursos esportivos e de lazer dos bairros, promovendo e incentivando o desenvolvimento de eventos e de atividades esportivas e de lazer;
VII - desempenhar outras atividades correlatas à área de atuação.
VIII - garantir a todos os cidadãos o pleno exercício de direitos e de acesso às fontes de esportes e lazer, apoiando e incentivando a valorização e a difusão de suas manifestações, com respeito à liberdade e à pluralidade de expressão;
IX - fomentar práticas esportivas e atividades de lazer, como incentivo à integração sócio-cultural e à preservação da saúde integral do cidadão;
X - desenvolver atividades esportivas e de lazer em colaboração com programas das Divisões de Saúde e Educação;
XI - desenvolver programas e atividades esportivas e de lazer para as escolas públicas e organizações comunitárias, fornecendo o suporte técnico necessário;
XII - estimular e apoiar o preparo de pessoas que demonstrem aptidão e talento para o esporte;
XII - administrar as praças de esportes, unidades desportivas integrantes da municipalidade, preservando e cuidando de sua manutenção;
XIII - apoiar as práticas esportivas e atividades de lazer, no atendimento aos diversos grupos sociais do município;
XIX - firmar convênios e parcerias para consecução de seus objetivos;
XX - promover ações e projetos esportivos e de lazer que motivem a participação da população e se articulem com os projetos de incremento ao turismo;
XXI - promover medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como de paisagens e logradouros, naturais e construídos, buscando articulações com as áreas de desenvolvimento urbano, de turismo, de desenvolvimento econômico e ambiental;
XXII - desempenhar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 3º - Ficam criados os seguintes Cargos de Provimentos em Comissão, com os respectivos símbolos, carga horária e quantitativo, os quais passam a integrar o quadro de servidores do município de Novo Lino, a seguir dispostos:
01 (um) cargo - Secretário Municipal de Esportes
05 (cinco) cargo – Diretor de Departamento
06 (seis) cargo – Assessor de Planejamento
Art. 4º - As despesas decorrentes do presente projeto de Lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação revogando as disposições em contrário.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGO REMUNERAÇÃO BRUTA CARGA HORÁRIA
Secretário Municipal de Esporte- CC1 R$ 2.200,00 40 HORAS SEMANAIS
Diretor de departamento- CC2 R$ 1.500,00 30 HORAS SEMANAIS
Assessor de planejamento- CC3 R$ 1.500,00 30 HORAS SEMANAIS
Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:9310CA54