ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 46/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 46/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO – ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelas políticas públicas nacionais e estaduais voltadas à promoção da igualdade de gênero, ao empoderamento das mulheres e ao enfrentamento de todas as formas de discriminação e violência contra a mulher, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e demais normas aplicáveis;

 

CONSIDERANDO a necessidade de implementar políticas públicas que garantam a igualdade de gênero, o empoderamento feminino e o enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher;

 

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar, no âmbito da Administração Pública Municipal, instância específica e permanente voltada ao planejamento, à coordenação, à articulação intersetorial, ao monitoramento e à avaliação das políticas públicas destinadas às mulheres;

 

CONSIDERANDO a importância de fortalecer a capacidade institucional do Município de Maribondo para a formulação, a execução e a integração das políticas públicas voltadas à promoção da cidadania, da autonomia e do empoderamento das mulheres, bem como à prevenção e ao enfrentamento das situações de vulnerabilidade e violência;

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal da Mulher, órgão que ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º. A Coordenadoria prevista no art. 1º desta Lei, tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher, tendo por competência:

 

I – Dar assessoramento às ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão, que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;

 

II – Prestar apoio e assistência ao diálogo e a discussão com a sociedade e movimentos sociais no Estado, constituindo fóruns regionais para articulação de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;

 

III – Dar assessoramento e articular com diferentes órgãos do governo programas dirigidos à mulher em assuntos de seu interesse, que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;

 

IV – Prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;

 

V – Prestar assessoramento ao Prefeito Municipal em questões que digam respeito aos direitos da mulher;

 

VI – Acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;

 

VII – Promover a realização de estudos, de pesquisas, formando um banco de dados, u de debates sobre a situação da mulher e sobre as políticas do gênero;

 

VIII – Efetuar intercâmbio com as instituições públicas, privadas, nacionais e estrangeiras envolvidas com o assunto mulher, visando à busca de informações para qualificar as políticas a serem implantadas;

 

IX – Coordenar e administrar ações e projetos específicos aos temas envolvendo políticas para as mulheres, como por exemplo, o Centro de Referência;

 

X – Participar do Conselho Municipal da Mulher;

 

XI – Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela autoridade superior.

 

Art. 3º. A Coordenadoria da Mulher tem a seguinte estrutura:

 

I – Coordenadoria;

 

II – Equipe Técnica de Referência: Assistentes social e Psicólogo(a);

 

III - Assessoria Jurídica; e

 

III – Assistente de apoio técnico administrativo.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL, em 07 de julho de 2026.

 

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:932412BC