ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA 033/2026 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
INSTITUI A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA ESPECÍFICA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO ALFAPORTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO DE PEDRAS/AL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a organização de governança da Política Municipal de Alfabetização AlfaPorto,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir, no âmbito da SEMED, a organização administrativa e pedagógica específica para planejar, orientar, executar e acompanhar as ações do AlfaPorto, mediante alocação de servidores da estrutura existente, respeitadas as competências dos respectivos cargos e setores.
Parágrafo Único. A atuação observará as especificidades da pré-escola e a prioridade da alfabetização no 1º e 2º anos, articulando a consolidação e a recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano, conforme as responsabilidades previstas no AlfaPorto.
Art. 2º A SEMED exercerá a coordenação institucional e organizará as condições de pessoal, formação, materiais e acompanhamento necessárias à execução das ações.
Art. 3º Integram a organização pedagógica, com as seguintes atribuições:
I – Coordenação Geral da Educação: articular os setores e as escolas, acompanhar o cronograma e as metas e organizar os fluxos de planejamento, comunicação e avaliação da execução;
II – Diretoria de Ensino: conduzir pedagogicamente a implementação, orientar as coordenações, analisar evidências de aprendizagem e acompanhar as propostas de formação e intervenção;
III – Coordenação da Educação Infantil: orientar e acompanhar as experiências de oralidade, literatura, cultura escrita e consciência fonológica na pré-escola, respeitando as interações, as brincadeiras e os direitos de desenvolvimento;
IV – Coordenação do Ensino Fundamental I: acompanhar a alfabetização no 1º e 2º anos, os diagnósticos e intervenções e a consolidação e recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano;
V – Articulação Municipal da Renalfa: atuar transversalmente no regime de colaboração, apoiar as ações pactuadas, as formações e a sistematização das informações, sem constituir nível hierárquico entre coordenações e escolas.
Art. 4º Participam do apoio à implementação, dentro de suas competências:
I – Coordenação do Tempo Integral: articular experiências de leitura, escrita e ampliação das aprendizagens para estudantes atendidos pela jornada ampliada, quando relacionadas às ações da política;
II – Inspeção Escolar e Busca Ativa Escolar: apoiar a regularidade dos registros e do atendimento, identificar com as escolas crianças fora da escola ou com faltas recorrentes e articular o acompanhamento com as famílias e a rede de proteção, favorecendo o acesso, a permanência e a continuidade das aprendizagens;
III – Coordenação do Censo Escolar: fornecer dados de matrícula e atendimento, conferir informações junto às escolas e subsidiar o dimensionamento das ações e dos recursos;
IV – Subsecretaria Municipal de Educação (gestão financeira): apoiar o levantamento de necessidades, o planejamento dos recursos e o acompanhamento da execução financeira das ações, observadas as competências e autorizações próprias;
V – Coordenação de Recursos Humanos: organizar informações sobre lotação, jornada, afastamentos e necessidades de pessoal, subsidiando a continuidade das ações de alfabetização;
VI – Coordenação do Ensino Fundamental II: colaborar com a Coordenação do Ensino Fundamental I na continuidade das aprendizagens e na transição entre o 5º e o 6º ano, compartilhando informações pedagógicas e necessidades de acompanhamento, sem alterar o público-alvo do AlfaPorto.
Art. 5º Ficam alocados às ações do AlfaPorto os servidores identificados no item 2 do relatório técnico anexo, nas funções, vínculos e jornadas nele especificados.
§ 1º O tempo dedicado à alfabetização observará a distribuição do item 5 do relatório técnico anexo, dentro da jornada total de cada servidor.
§ 2º A dedicação às ações de alfabetização será compartilhada com as demais atribuições funcionais. As alterações de composição e distribuição do tempo de trabalho serão registradas pela SEMED.
Art. 6º Gestores, coordenadores pedagógicos escolares e professores participarão da execução nas unidades, conforme o AlfaPorto. A relação de servidores da administração central será apresentada separadamente da atuação das equipes escolares, evitando dupla contagem.
Art. 7º O relatório técnico anexo integra esta Portaria e apresenta a composição da equipe, as atribuições gerais, o organograma, o quantitativo de cargos e servidores, o regime de trabalho, a dedicação à alfabetização e os registros do período. Caberá à Coordenação Geral, em articulação com a Diretoria de Ensino e os demais setores, consolidar as atualizações, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Esta Portaria organiza a atuação dos profissionais existentes, sem criar cargos ou alterar remunerações, e entra em vigor na data de sua publicação.
Porto de Pedras/AL, 17 de novembro de 2026.
ALLAN DE JESUS SILVA
Prefeito de Porto de Pedras/AL
Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
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