ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 201, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Suspensão de gratificação, hora extra, corte de diárias, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensas temporariamente as concessões e pagamentos:
I - de gratificações de qualquer natureza;
II – de horas extras concedidas a servidores;
III – de diárias de servidores efetivos e comissionados, exceto aquelas autorizadas
pelo Chefe do Poder Executivo;
IV – de complementação de carga horária de qualquer espécie.
Art. 2° Os servidores atingidos por este decreto poderão ingressar com requerimento
administrativo acompanhado de todos os documentos que comprovem o direito adquirido, assegurando, assim, o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Parágrafo único. Os pedidos serão analisados pela Procuradoria Jurídica do município, juntamente com o Setor de Recursos Humanos, onde a decisão será proferida pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3° Excepcionalmente, as medidas de suspensão e contenção de despesas previstas neste Decreto poderão ser afastadas quando comprovadamente necessárias à manutenção, continuidade e regularidade dos serviços públicos essenciais, bem como nas situações de urgência, emergência ou de relevante interesse público, desde que devidamente justificadas.
Art. 4° O restabelecimento do pagamento das vantagens, gratificações, diárias, horas extraordinárias e demais parcelas abrangidas pelas medidas de suspensão previstas neste
Decreto produzirá efeitos exclusivamente a partir da data expressamente estabelecida no ato que autorizar sua retomada, vedado o pagamento de valores retroativos referentes ao
período de suspensão.
Parágrafo único. A suspensão de que trata este Decreto não gerará direito à percepção de valores relativos ao período em que permanecer vigente, ressalvadas as
parcelas decorrentes de direitos legalmente assegurados, de serviços efetivamente prestados ou de obrigações regularmente constituídas, cuja supressão seja vedada pela legislação aplicável.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Município de Santana do Ipanema, Estado de Alagoas, 03 de novembro de 2026.
JOÃO EDUARDO BULHÕES PORTELA DE MELO
Prefeito
O presente decreto foi registrado na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, Logística e Patrimônio e publicado no Diário Oficial do Município.
ANTÔNIO DE PÁDUA NUNES BATISTA
Secretário Municipal de Gestão de Pessoas, Logística e Patrimônio
Publicado por:
Vanessa Silva de Oliveira
Código Identificador:93461432