ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 474, DE 01º DE OUTUBRO DE 2026.

CONCEDE PENSÃO POR MORTE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

 

Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 09290017/2026, RESOLVE conceder Pensão por Morte, com 100% das cotas de pensão, ao beneficiário ANÍZIO LOPES NETO, CPF n° xxx.896.xxx-87, na condição de CÔNJUGE da Ex-Servidora, SRA. MARLENE BATISTA LOPES, CPF: xxx.867.xxx-30, a qual era APOSENTADA no cargo de PROFESSORA, da Secretaria Municipal de Educação, pertencente ao quadro de pessoal permanente desta Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, falecida em 25 de setembro de 2026. O Benefício está fundamentado no art. 40, § 7º da Constituição Federal, c/c Art. 5°, da Lei Complementar 01/2022, provento integral, com base na Remuneração do Provento, cota familiar de 50% da aposentadoria ou sobre como se aposentado por incapacidade permanente, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o máximo de 100%, sem paridade. Esta Portaria tem efeitos retroativos à data de 25/09/2026, data do óbito, conforme art. 74, I da Lei n° 8.213 de 24 de julho de 1991.

 

Dê-se Ciência.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

PALÁCIO PROVINCIAL, em Marechal Deodoro, em 01º de Outubro de 2026, 435º anos de Fundação do Município.

 

ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA

Prefeito

 

ROMMEL DA CUNHA LIMA JÚNIOR

Diretor Presidente – FAPEN 


Publicado por:
Josefa Silva Santos
Código Identificador:9386C908