ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Câmara Municipal de Maragogi

CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI
ATO DO PRESIDENTE Nº 001/2025.

ATO DO PRESIDENTE Nº 001/2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 12, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 2º e 26, incisos II, V, X, XXI e XXVIII, da Resolução nº 05/2022 (Regimento Interno), e tendo em vista a necessidade de exonerar os servidores ocupantes do quadro de pessoal de provimento em comissão da Câmara Municipal de Maragogi/Al, com supedâneo no inciso II, do Art. 37, da Constituição Federal de 1988, RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, em virtude do início de nova legislatura, todos os servidores ocupantes do quadro de pessoal de provimento em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Maragogi. Parágrafo único - Ressalva-se à previsão do caput deste artigo as servidoras detentoras de estabilidade provisória em virtude de gestação, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos da alínea “b” do inciso II, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal da República de 1988. Art. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 1º de janeiro de 2025. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Maragogi, em 02 de janeiro de 2025.

 

ELISEO MARCOS DA SILVA IBAÑEZ

Presidente


Publicado por:
Bianca Meirelly da Silva Lima
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