ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 379 DE 25 DE AGOSTO DE 2023

“INSTITUI E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANHAS/AL, O AUXÍLIO-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, A SEREM CONCEDIDOS AOS SEUS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e por meio de seu Poder Legislativo, representado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piranhas, promulga a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO AUXÍLIO TRANSPORTE

 

Art. 1º. Fica instituído o Auxílio-Transporte, no âmbito da Câmara Municipal de Piranhas/AL, a ser pago em pecúnia e de natureza indenizatória, destinado a custear as despesas realizadas com transporte público ou privado no deslocamento da residência para o local de trabalho e vice-versa.

§ 1º. O Auxílio-Transporte a que se refere o caput deste artigo será concedido aos servidores da Câmara Municipal que estejam comprovadamente em efetivo exercício dos servidores públicos efetivos, comissionados ou contratados.

§ 2º. É vedada a incorporação do Auxílio-Transporte em referência à remuneração, ao provento ou à pensão, não podendo ser computado nem cumulado para fins de acréscimos posteriores, tampouco servir de base de cálculo para qualquer vantagem pecuniária.

 

§ 3º. O referido Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária.

 

Art. 2º O valor do Auxílio-Transporte, a ser creditado mensalmente, equivalerá a R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

Parágrafo Único. O valor do Auxílio-Transporte equivale aos deslocamentos da residência para o local de trabalho e vice-versa - incluídos os horários de almoço ou descanso, as sessões ordinárias e as eventuais sessões solenes.

 

Art. 3º O Auxílio-Transporte não será devido cumulativamente com outro benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento, excetuando-se quando o servidor acumular licitamente outro cargo na administração federal, estadual ou municipal.

 

Art. 4º Não terá direito ao Auxílio-Transporte o servidor que estiver em gozo de:

 

I – licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;

II – licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro;

III – licença para tratar de interesses particulares;

IV – suspensão em virtude de penalidade disciplinar, durante o período de sua duração;

V – outra condição não prevista como efetivo exercício.

Art. 5º Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piranhas/AL, em conjunto com o órgão de gestão de pessoal e financeiro, a adoção das providências tendentes à operacionalização e fiscalização da concessão do Auxílio-Transporte.

 

TÍTULO II

DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

 

Art. 6°. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Piranhas/AL, a conceder, mensalmente, auxílio-alimentação ou cartão de alimentação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), aos servidores efetivos, comissionados e contratados, pagos pela Administração Pública da Câmara Municipal.

 

§1º. Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal, apenas 01 (um) auxílio-alimentação ou 01 (um) cartão alimentação, independente do número de vínculos que possui junto ao Município.

 

§2º. No caso da concessão de cartões de alimentação aos servidores, estes não poderão utilizá-los para aquisição de bebidas alcoólicas e produtos relacionados ao tabagismo.

 

Art. 7º O benefício de que trata o caput do artigo anterior não se aplica:

I – aos servidores públicos da Câmara Municipal que se encontre em licença sem vencimentos;

II – aos servidores públicos da Câmara Municipal que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa;

III – aos servidores que forem punidos administrativamente;

IV – aos servidores inativos desta Casa de Leis;

Art. 8º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei, não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos; ou tampouco será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.

 

Art. 9º O auxílio-alimentação poderá ser concedido por meio de tiket, cartão, depósito bancário juntamente com o salário mensal ou outra forma que melhor atenda os anseios da Administração Pública.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 10º Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro, autorizado a abertura de créditos adicionais e criação dos elementos de despesas se necessário, sempre observando os limites de sua dotação orçamentária correspondente.

Parágrafo único. Os benefícios de que trata esta Lei poderão ser suspensos, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção, atendido a conveniência administrativa.

 

Art. 11º Os auxílios de transporte e alimentação serão reajustados anualmente de acordo com o índice inflacionário oficial calculado pelo IPC da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) e na falta deste, por outro índice que venha a substituí-lo ou por índice correlato.

Parágrafo único. Os reajustes se efetivarão por ato próprio da mesa diretora, desde que atendidos a conveniência administrativa e os limites da dotação orçamentária correspondente.

 

Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Piranhas, 25 de agosto de 2023.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal de Piranhas

 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:9408C8BF