ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 747-2020 DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ENFRENTAMENTO EMERGÊNCIAL DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e outros diplomas legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e Dotações Orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 0710 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10 - Saúde

SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA: 0009 – Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS

 

PROJETO: 2213 – Incremento COVID – 19

3.0.0.0.00 – Despesas de Custeio

3.1.9.0.04 – Contratação por Tempo determinado....................................R$ 1.264.000,00 3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vantagens de Pessoal....................................R$ 287.750,00

3.3.9.0.30 - Material de Consumo...........................R$ 1.080.000,00

3.3.9.3.30 – Material de Consumo..............................................R$ 200.330,46

3.3.9.0.39 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................................R$ 750.400,54

 

TOTAL...........................R$ 3.582.481,00

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Recurso Federal sob portaria nº 1.666 de 01 de julho de 2020 .

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4° - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2020 e Lei Orçamentária Anual de 2020, respectivamente, como também o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – 2020, em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.

 

Art. 5° - O Crédito Especial Autorizado nesta Lei, passarão a integrar as metas administrativas das Leis de Diretrizes Orçamentárias 2020 e o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro - Al, 13 de agosto de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA

Prefeito


Publicado por:
Estela dos Santos Lira
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