ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
DECRETO MUNICIPAL N.º 027/2025.

“ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2025, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, ESTADO DE ALAGOAS, LEONOR MELO MONTEIRO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO a importância cultural e religiosa do Dia de Nossa Senhora da Conceição, padroeira de diversas localidades e data de grande significado para a comunidade;

CONSIDERANDO a tradição de celebrar a data, promovendo a participação dos cidadãos nos eventos e rituais religiosos e culturais alusivos ao dia; e

CONSIDERANDO que a medida não acarretará prejuízos à prestação dos serviços públicos essenciais à população.

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta no dia 8 de dezembro de 2025, segunda-feira, em comemoração ao Dia de Nossa Senhora da Conceição.

Art. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços e atividades considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

§ 1º. Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais, por meio da instituição de escalas de serviço ou plantões, a fim de garantir a continuidade e o pleno atendimento às necessidades da população.

§ 2º. Enquadram-se como serviços essenciais, entre outros:

I - Unidades de saúde de urgência e emergência;

II - Limpeza urbana e coleta de lixo;

III - Segurança e vigilância patrimonial;

IV - Defesa Civil.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Monteirópolis/AL, 02 de dezembro de 2025.

 

LEONOR MELO MONTEIRO

Prefeita

 

CERTIDÃO

Certifico, para os devidos fins, que o Decreto Municipal n.º 027/2025, de 02 de dezembro de 2025, foi publicado e registrado nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.

 

Monteirópolis – AL, 02 de dezembro de 2025.

 

CÍCERO ROBERTO BARROS

Secretário Municipal de Administração 


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Wilians Altieres Fontes
Código Identificador:942C37BE