ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 674/2019
DE 25 DE MARÇO DE 2019.
“Estabelece regras sobre a designação do profissional responsável pelo exame médico-pericial e inspeção médica, estabelece a obrigatoriedade de realização de exames médicos admissionais e demissionais, altera redação da Lei Municipal nº 376/2005 e, dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova a lei e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O exame médico-pericial para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, de que trata o §7º, do art. 14 da Lei Municipal nº 376, de 27 de dezembro de 2005, a inspeção médica de que trata o § 2º do art. 2 e o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 647, de 02 de abril de 2018, assim como os exames admissionais e demissionais, passarão a ser obrigatórios a partir da publicação desta Lei e deverão ser realizados pelo profissional médico designado pelo município para tal fim.
Parágrafo Único. O profissional médico de que trata o caput deve estar devidamente inscrito no CRM e possuir especialidade em medicina do trabalho.
Art. 2º O exame médico-pericial para fins de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ocorrerá apenas após a indicação de incapacidade permanente da qual trata o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 647, de 02 de abril de 2018.
Parágrafo Único. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é obrigatório que o médico preencha os formulários Laudo Médico Pericial e Relatório de Exame Médico Pericial, cujos modelos específicos devem ser fornecidos pelo IPREV MARAGOGI.
Art. 3º A inspeção médica de que trata o § 2º do art. 2 e o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 647, de 02 de abril de 2018, bem como o exame admissional e demissional devem ser registrados em formulários específicos a serem fornecidos pela Secretaria de Saúde de Maragogi.
Art. 4º A Lei Municipal nº 376, de 26 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
...
Art. 46 O Conselho Gestor do IPREV reunir-se-á, ordinariamente em sessões bimestrais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente.
§ 1º Não estando presente a totalidade de seus membros nas reuniões ordinárias ou extraordinárias, após a primeira chamada, o Presidente decidirá acerca da continuidade dos trabalhos, desde que o quórum de conselheiros presentes seja superior a 50% (cinquenta por cento);
§ 2º As reuniões do Conselho deverão registradas em livro ata específico para tal fim.
§ 3º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples e promulgadas por meio de Resoluções.
§ 4º A primeira reunião de cada exercício ocorrerá na terceira segunda-feira do mês de janeiro.
§ 5º A convocação para a primeira reunião ordinária do exercício, de que trata o § 4º deste artigo será feita por escrito, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência e é de responsabilidade do Presidente e da Secretária do Conselho.
§ 6º Na primeira reunião do exercício será definido o calendário das próximas reuniões ordinárias do ano, implicando na convocação tácita de todos os Conselheiros.
§ 7º O calendário anual das reuniões do Conselho deverá ser publicado no website do IPREV Maragogi e encaminhado, via protocolo, aos membros titulares e suplentes e ao responsável imediato de cada conselheiro.
§ 8º Todas as reuniões do Conselho, ordinárias e extraordinárias, deverão ocorrer em dias úteis e em horário de expediente.
§ 9º A falta injustificada do conselheiro titular em reuniões ordinárias e/ou extraordinárias será punida com o desconto do dia, que será considerado como não trabalhado.
§ 10 As convocações para as reuniões extraordinárias deverão ser realizadas por escrito, com antecedência mínima de cinco dias, sendo de responsabilidade do Presidente e da Secretária do Conselho.
§ 11 Os membros do Conselho Gestor do IPREV nada perceberão pelo desempenho de suas funções.
Art. 47 REVOGADO
Art. 50 ...
§ 4º ....
V – Praticar os atos administrativos relativos à concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 25 de março de 2019.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:9445E591