ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 395/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019
CRIA A OUVIDORIA MUNICIPAL E O CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. FICA CRIADA A OUVIDORIA MUNICIPAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A OUVIDORIA MUNICIPAL É UM ÓRGÃO DE INTERLOCUÇÃO ENTRE A PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA E A SOCIEDADE, CONSTITUINDO-SE EM UM CANAL ABERTO PARA O RECEBIMENTO DE SOLICITAÇÕES, PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES E QUAISQUER OUTROS ENCAMINHAMENTOS DA SOCIEDADE, DESDE QUE RELACIONADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 2º. COMPETE À OUVIDORIA MUNICIPAL:
I – RECEBER, ANALISAR E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES AS MANIFESTAÇÕES DA SOCIEDADE QUE LHE FOREM DIRIGIDAS, EM ESPECIAL AQUELAS SOBRE:
A) VIOLAÇÃO OU QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS;
B) ILEGALIDADES, ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ABUSO DE PODER;
C) MAL FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS EXECUTIVOS E ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL;
II – DAR PROSSEGUIMENTO ÀS MANIFESTAÇÕES RECEBIDAS;
III – INFORMAR O CIDADÃO OU ENTIDADE QUAL O ÓRGÃO A QUE DEVERÁ DIRIGIR-SE, QUANDO MANIFESTAÇÕES NÃO FOREM DE COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA MUNICIPAL;
IV – ORGANIZAR OS MECANISMOS E CANAIS DE ACESSO DOS INTERESSADOS À OUVIDORIA MUNICIPAL;
V – FACILITAR O AMPLO ACESSO DO USUÁRIO AOS SERVIÇOS DA OUVIDORIA, SIMPLIFICANDO SEUS PROCEDIMENTOS E ORIENTANDO OS CIDADÃOS SOBRE OS MEIOS DE FORMALIZAÇÃO DAS MENSAGENS A SEREM ENCAMINHADAS À OUVIDORIA MUNICIPAL;
VI – AUXILIAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA TOMADA DE MEDIDAS PARA SANAR AS VIOLAÇÕES, AS ILEGALIDADES E OS ABUSOS CONSTATADOS;
VII – AUXILIAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA TOMADA DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À REGULARIDADE DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS;
VIII – ACOMPANHAR AS MANIFESTAÇÕES ENCAMINHADAS PELA SOCIEDADE CIVIL AO EXECUTIVO MUNICIPAL;
IX – CONHECER AS OPINIÕES E NECESSIDADES DA SOCIEDADE PARA SUGERIR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AS MUDANÇAS POR ELA ALMEJADAS;
X – AUXILIAR NA DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DANDO CONHECIMENTO AOS CIDADÃOS DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO E DOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO DISPONÍVEIS;
ART. 3º. A OUVIDORIA MUNICIPAL RESPONDERÁ EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO SEU RECEBIMENTO, AS MENSAGENS QUE LHE FOREM ENVIADAS, SENDO QUE ESSE PRAZO SERÁ DE 30 (TRINTA) DIAS, QUANDO A DEMANDA NECESSITAR DE ENCAMINHAMENTOS OU RESPOSTAS DE OUTROS ÓRGÃOS. ADMITIR-SE-Á PRORROGAÇÃO DESSE PRAZO, POR IGUAL PERÍODO, QUANDO A COMPLEXIDADE DO CASO ASSIM O EXIGIR.
ART. 4º. FICA CRIADO O CARGO EM COMISSÃO DE OUVIDOR DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, QUE TERÁ SEUS VENCIMENTOS MENSAIS CORRESPONDENTES AO SÍMBOLO CC-4 PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 358/2017.
PARÁGRAFO ÚNICO - O OUVIDOR DO MUNICÍPIO GOZARÁ DE AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA, SERÁ NOMEADO PELO PREFEITO POR TEMPO INDEFINIDO.
ART. 5º. - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 6º. - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
JARAMATAIA/AL, 17 DE JUNHO DE 2019.
JEFFERSON TORRES BARRETO
Prefeito
ESTA LEI FOI REGISTRADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE ALAGOAS.
WILSON BARBOSA RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:94835A54