ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 395/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019

CRIA A OUVIDORIA MUNICIPAL E O CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º. FICA CRIADA A OUVIDORIA MUNICIPAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. A OUVIDORIA MUNICIPAL É UM ÓRGÃO DE INTERLOCUÇÃO ENTRE A PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA E A SOCIEDADE, CONSTITUINDO-SE EM UM CANAL ABERTO PARA O RECEBIMENTO DE SOLICITAÇÕES, PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES E QUAISQUER OUTROS ENCAMINHAMENTOS DA SOCIEDADE, DESDE QUE RELACIONADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL.

 

ART. 2º. COMPETE À OUVIDORIA MUNICIPAL:

 

I – RECEBER, ANALISAR E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES AS MANIFESTAÇÕES DA SOCIEDADE QUE LHE FOREM DIRIGIDAS, EM ESPECIAL AQUELAS SOBRE:

 

A) VIOLAÇÃO OU QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS;

B) ILEGALIDADES, ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ABUSO DE PODER;

C) MAL FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS EXECUTIVOS E ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL;

 

II – DAR PROSSEGUIMENTO ÀS MANIFESTAÇÕES RECEBIDAS;

III – INFORMAR O CIDADÃO OU ENTIDADE QUAL O ÓRGÃO A QUE DEVERÁ DIRIGIR-SE, QUANDO MANIFESTAÇÕES NÃO FOREM DE COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA MUNICIPAL;

IV – ORGANIZAR OS MECANISMOS E CANAIS DE ACESSO DOS INTERESSADOS À OUVIDORIA MUNICIPAL;

V – FACILITAR O AMPLO ACESSO DO USUÁRIO AOS SERVIÇOS DA OUVIDORIA, SIMPLIFICANDO SEUS PROCEDIMENTOS E ORIENTANDO OS CIDADÃOS SOBRE OS MEIOS DE FORMALIZAÇÃO DAS MENSAGENS A SEREM ENCAMINHADAS À OUVIDORIA MUNICIPAL;

VI – AUXILIAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA TOMADA DE MEDIDAS PARA SANAR AS VIOLAÇÕES, AS ILEGALIDADES E OS ABUSOS CONSTATADOS;

VII – AUXILIAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA TOMADA DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À REGULARIDADE DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS;

VIII – ACOMPANHAR AS MANIFESTAÇÕES ENCAMINHADAS PELA SOCIEDADE CIVIL AO EXECUTIVO MUNICIPAL;

IX – CONHECER AS OPINIÕES E NECESSIDADES DA SOCIEDADE PARA SUGERIR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AS MUDANÇAS POR ELA ALMEJADAS;

X – AUXILIAR NA DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DANDO CONHECIMENTO AOS CIDADÃOS DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO E DOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO DISPONÍVEIS;

 

ART. 3º. A OUVIDORIA MUNICIPAL RESPONDERÁ EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO SEU RECEBIMENTO, AS MENSAGENS QUE LHE FOREM ENVIADAS, SENDO QUE ESSE PRAZO SERÁ DE 30 (TRINTA) DIAS, QUANDO A DEMANDA NECESSITAR DE ENCAMINHAMENTOS OU RESPOSTAS DE OUTROS ÓRGÃOS. ADMITIR-SE-Á PRORROGAÇÃO DESSE PRAZO, POR IGUAL PERÍODO, QUANDO A COMPLEXIDADE DO CASO ASSIM O EXIGIR.

 

ART. 4º. FICA CRIADO O CARGO EM COMISSÃO DE OUVIDOR DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, QUE TERÁ SEUS VENCIMENTOS MENSAIS CORRESPONDENTES AO SÍMBOLO CC-4 PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 358/2017.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O OUVIDOR DO MUNICÍPIO GOZARÁ DE AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA, SERÁ NOMEADO PELO PREFEITO POR TEMPO INDEFINIDO.

 

ART. 5º. - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

 

ART. 6º. - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 

JARAMATAIA/AL, 17 DE JUNHO DE 2019.

 

JEFFERSON TORRES BARRETO

Prefeito

 

ESTA LEI FOI REGISTRADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE ALAGOAS.

 

WILSON BARBOSA RODRIGUES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:94835A54