ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Nos termos e fundamentos exarados no Parecer Jurídico da Procuradoria do Município que será vinculante quando, além de ser obrigatório por lei, amarra e atrela a decisão final ao seu entendimento e do Processo Administrativo nº 2025.1119.0001, instaurado com a finalidade de apurar a prática de inexecução total das obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 010/2025, DECIDO, SANCIONO e APLICO, com base nos Arts. 155, III e 156, III da Lei 14.133/21, IMPEDIMENTO DE LICITAR com o Município de Branquinha para a empresa GRANKAI COMERCIO ATACADISTA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 47.669.479/0001-17. Ficando assim, proibida de contratar e licitar com esta administração pública, pelo período de 18 (dezoito) meses, contados da publicação deste ato, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, após decorrido o referido prazo.
Que sejam cancelados todos os Contratos ou Atas de Registro de Preço que existam entre esta Administração e a empresa.
Publique-se.
Branquinha/AL, 28 de janeiro de 2026.
RAIMUNDO NONATO LOPES NETO
Secretário Municipal de Administração e Gestão Pública
Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:94BA2396