ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 738 DE 23 DE ABRIL DE 2020.

Institui o Plano Municipal para Infância e Adolescência do Município de Junqueiro.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1° - Fica instituído o Plano Municipal para Infância e Adolescência do Município de Junqueiro.

Artigo 2° - O Plano Municipal para Infância e Adolescência do Município de Junqueiro terá vigência durante 10 (dez) anos - 2019 a 2028.

Artigo 3° - O Grupo de Trabalho Coordenador será o responsável por realizar o monitoramento das ações inseridas no Plano Municipal para Infância e adolescência.

Artigo 4º - Esta lei será regulamentada no que couber, pelo Poder Executivo através de Decreto.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA

Prefeito

 


Publicado por:
Estela dos Santos Lira
Código Identificador:94C15677