ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 369 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.

EMENTA: “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE UNIFORME ESCOLAR PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o fornecimento de uniforme escolar para alunos da educação infantil e fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Pindoba.

Art. 2º. O Poder Executivo fornecerá, gratuitamente, uniforme escolar aos alunos matriculados na educação infantil e fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Pindoba.

Parágrafo Único: excepcionalmente no ano letivo de 2022 a distribuição dos uniformes será realizada após o recesso escolar de julho e nos anos seguintes, sempre no início do ano letivo.

Art. 3º Para efeito desta lei, considera-se uniforme escolar:

I – Camisa;

II- Calça;

III – Bermuda;

IV – Tênis.

Art. 4º. Os alunos matriculados na educação infantil e ensino fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Pindoba, para ingresso no estabelecimento de ensino respectivos, deverão estar devidamente uniformizados.

Parágrafo único: a Secretaria Municipal de Educação regulamentará as excepcionalidades ao disposto no caput deste artigo, considerando-se os casos fortuitos e de força maior.

Art. 5º. A responsabilidade para conservação do uniforme escolar, após a distribuição aos alunos, será dos responsáveis legais do mesmo.

Art. 6º. As despesas para cumprimento da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pindoba/AL, 26 de agosto de 2022.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito

 

JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA, para fins de comprovação a que possa interessar, que a Lei n° 369/2022, foi publicada e registrada em 26-08-2022 e arquivada nesta Secretaria Municipal de Administração na mesma data.

 

JÂMESSON MOREIRA CAETANO

Secretário de Administração e Finanças  


Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:94F93B20