ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 389, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA – PMEE NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído nas escolas públicas do Município de Jequiá da Praia – AL o Programa Municipal de Educação Empreendedora (PMEE), vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se por cultura empreendedora nas instituições de ensino a promoção e a internalização de comportamentos e atitudes empreendedoras entre estudantes e professores, visando capacitá-los a serem agentes responsáveis pelo seu próprio desenvolvimento e pelo desenvolvimento das comunidades em que estão inseridos.

Art. 3º. O PMEE será aplicado de forma transversal nas diversas áreas do conhecimento, sendo a temática do empreendedorismo tratada como parte diversificada na grade curricular em todos os níveis da rede municipal de ensino.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação de Jequiá de Praia – AL promoverá a capacitação dos professores para desenvolver a temática do empreendedorismo dentro da grade curricular, podendo celebrar parcerias com instituições públicas ou privadas e organizações da sociedade civil, visando viabilizar a formação e capacitação dos educadores da rede de ensino municipal.

Art. 5º. O Programa Municipal de Educação Empreendedora – PMEE será executado nas seguintes formas:

I - Nas aulas teóricas e práticas:

a) Aplicar dinâmicas e experiências vivenciais;

b) Mostrar cenário socioeconômico atual do Município e do Estado;

c) Conscientizar sobre a importância da escolaridade no mercado de trabalho;

II - Nas aulas de campo e pesquisa:

a) Elaborar plano de negócio;

b) Visitar as empresas e conhecer sua sistemática de trabalho;

c) Identificar parcerias e como captar recursos;

III - Nas Feiras de Empreendedorismo, através de:

a) Workshops ao término do ano letivo;

b) Mostra de ideias e projetos empreendedores;

c) Trabalhar a forma de viabilidade econômica do projeto;

Art. 7º. Fica a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) responsável por adotar todas as providências necessárias para a plena implantação do Programa Municipal de Educação Empreendedora (PMEE) nas escolas públicas municipais de Jequiá da Praia.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Jequiá da Praia – AL, 08 de novembro de 2024.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito

 


Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
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