ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

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ANEXO VI - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020

LEI n.º 404/2020. DE 27 DE ABRIL DE 2020. .

 

ANEXO VI

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E HABITE-SE

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

01: Construção, Reforma e Ampliação de prédios e residências por m²

a) de 001 a 050

Isento

b) de 051 a 100

1,00

c) de 101 a 150

1,20

d) de 151 a 200

1,50

e) de 201 a 250

2,00

f) de 251 a 300

2,00

g) de 301 a 350

2,00

h) de 351 a 400

2,00

i) de 401 a 450

2,00

j) de 451 a 500

2,00

k) acima de 501

3,00

02: Construção, Reforma e Ampliação de prédios ñ residenciais por m²

a) de 001 a 050

1,20

b) de 051 a 100

1,50

c) de 101 a 150

1,50

d) de 151 a 200

1,50

e) de 201 a 250

2,00

f) de 251 a 300

2,00

g) de 301 a 350

2,00

h) de 351 a 400

2,00

i) de 401 a 450

2,00

j) de 451 a 500

2,00

k) acima de 501

3,00

03: Reforma e reparos de prédios residenciais por m²

1,00

04: Reformas e reparos de prédios comerciais por m²

1,50

05: Construção de muro, por metro linear

1,00

06: Demolição de prédios, por m²

0.75

07: Para execução de levantamento de loteamento e terrenos p/100m² ou fração

a) por terreno até 30.000 m², a cada 100 m²

18,00

b) pelo que exceder 30.000 m², a cada 100 m²

22,00

08: Desmembramentos e Loteamentos, por m²

a) de 001 a 125

30,51

b) de 126 a 200

27,96

c) de 201 a 250

26,93

d) de 251 a 300

25,40

e) de 301 a 350

23,87

f) de 351 a 400

22,85

g) de 401 a 450

21,82

h) de 451 a 500

20,29

i) acima de 501

19,27

09: Aprovação de Arruamentos:

a) Com meio fio e linha d’água, por metro linear

12,00

b) Com toda a infra-estrutura básica, por metro linear.

15,00

 

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

Rua Prof Deraldo Campos, 302 - Centro - Jaramataia - AL

CNPJ: 12.207.544/0001-08

 

10: Vistoria para comprovar condições de habitabilidade “habite-se”

10.01 – Residencial, por m²:

a) de 001 a 050

Isento

b) de 051 a 100

0,45

c) de101 a 150

0,50

d) de 151 a 200

0,55

e) de 201 a 250

0,60

f) de 251 a 300

0,65

g) de 301 a 350

0,70

h) de 351 a 400

0,75

i) de 401 a 450

0,80

j) de 451 a 500

0,90

k) acima de 501

1,00

10.02 - Comercial e Mista, por m²:

a) de 001 a 050

0,45

b) de 051 a 100

0,50

c) de101 a 150

0,55

d) de 151 a 200

0,60

e) de 201 a 250

0,65

f) de 251 a 300

0,70

g) de 301 a 350

0,75

h) de 351 a 400

0,80

i) de 401 a 450

0,90

j) de 451 a 500

1,00

k) acima de 501

1,05

11: Regularização de Habite-se, por m²:

a) residencial

1,00

b) não residencial

1,10

 

___________

Prefeito


Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:951BD600