ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 467/2026

Lei nº 467/2026 De 08 de Junho de 2026

 

Altera as alíquotas do custo suplementar devidas pelos órgãos do Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

 

O Prefeito Municipal de Palestina - AL, no uso de suas atribuições legais, submete á apreciação e deliberação do Poder Legislativo, o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1°. Fica instituído novo plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente, definidas na tabela a seguir:

 

Ano

MAGISTÉRIO

QUADRO GERAL

2026

16,00%

10,50 %

2027

16,50%

10,85 %

2028

17,00%

11,20 %

2029

17,50%

11,55 %

2030

18,00%

11,90 %

2031

24,00%

12,25 %

2032

28,60%

12,60 %

2033

28,95%

12,95 %

2034

29,30%

13,30 %

2035

29,65%

13,65 %

2036

30,00%

14,00 %

2037

30,35 %

14,35 %

2038

30,70 %

14,70 %

2039

31,05 %

15,05 %

2040

31,40 %

15,40 %

2041

31,75%

15,75 %

2042

32,10%

16,10 %

2043

32,45%

16,45 %

2044

32,80%

16,80 %

2045

33,15%

17,15 %

2046

33,50%

17,50 %

2047

33,85%

17,85 %

2048

34,20%

18,20 %

2049

34,55%

18,55 %

2050

34,90%

18,90 %

2051

35,25%

19,25 %

2052

35,60%

19,60 %

2053

35,95%

19,95 %

2054

36,30%

20,30 %

2055

36,65%

20,65 %

2056

37,00%

21,00 %

2057

43,00%

21,35 %

2058

49,00%

21,70 %

2059

55,00%

22,05 %

2060

59,00%

22,40 %

2061

63,50%

22,75 %

2062

67,50%

23,10 %

2063

71,00%

23,45 %

2064

75,50%

23,80 %

2065

79,35%

24,15%

 

Art. 2º. A alíquota normal de contribuição do Município, administração direta e indireta, será de 14% (quatorze inteiros por cento).

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 08 de Junho de 2026.

 

JOSÉ DJALMA GONÇALVES DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Albert Alexandre Leite e Silva
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