ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 110 DE 14 DE JUNHO DE 2019.

Ementa: Altera o padrão de vencimento dos Cargos efetivos de Procurador Municipal, Controlador Municipal e Contador, constante na Lei Municipal n. 53/2015, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam alterados os vencimentos dos cargos efetivos de Procurador Municipal, Controlador Municipal e Contador, presente no Anexo I da Lei Municipal nº. 53/2015, passando a vigorar os valores constantes no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, cargo efetivo é aquele provido mediante concurso público de provas ou provas e títulos, e vencimento é toda retribuição em pecúnia pelo exercício efetivo das atividades atribuídas ao cargo efetivo.

Art. 3º. Fica determinado que a cada quinquênio os servidores efetivos investidos no cargo de procurador municipal, controlador municipal e contador receberá um acréscimo de 5% (cinco por cento) sob seu vencimento base.

Art. 4º. Altera-se o padrão de vencimento presente no número de ordem 02 do Anexo I da Lei Municipal nº 08 de 2013, passando a ser o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) superior ao valor presente no número de ordem 01 do Anexo I da presente Lei.

Art. 5º. Revogam-se todas as disposições contrárias.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Inhapi/AL, 14 de junho de 2019

 

JOSÉ CÍCERO VIEIRA

Prefeito Municipal de Inhapi/AL

 

ANEXO I

 

Nº de Ordem

Cargo

Carga Horária

Vencimento Base

1

Procurador Municipal

30h

R$ 3.000,00

2

Controlador Municipal

30h

R$ 3.000,00

3

Contador

30h

R$ 3.000,00


Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Código Identificador:9597F607