ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.103, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura dos seguintes logradouros públicos, que passam a ter as seguintes denominações e características básicas:

 

I -RUA ELIZABETE SILVA SANTOS, com 228,00 metros lineares, iniciando na Rua Luiz Alexandre dos Santos e terminando em área municipal;

 

II -TRAVESSA ELIZABETE SILVA SANTOS, com 46,27 metros lineares, iniciando na Rua Adalgiza Antonia da Silva e terminando no Loteamento São João;

 

III -RUA VEREADOR ERALDO DE SOUZA LIMA, com 98,01 metros lineares, iniciando na Rua José Souza da Silva e terminando no Loteamento São João.

 

Parágrafo único.A descrição detalhada, o traçado, o perímetro, a área e as demais especificações técnicas dos logradouros de que trata ocaputdeste artigo constam nos memoriais descritivos e nas plantas topográficas que constituem oAnexo Idesta Lei.

 

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura da CONTINUAÇÃO DA RUA ADALGIZA ANTONIA DA SILVA, com comprimento de 226,82 metros lineares, iniciando na Rua Luiz Alexandre dos Santos e se estendendo até a área municipal onde se localiza a Escola João Paulo II.

 

Parágrafo único. A descrição detalhada, o traçado, o perímetro, a área e as demais especificações técnicas do logradouro de que trata o caput deste artigo constam nos memoriais descritivos e nas plantas topográficas que constituem o Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as demais disposições em contrário.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita

 

M E M O R I A L D E S C R I T I V O (UTM)

 

Imóvel: CONTINUAÇÃO DA RUA ADALGIZA ANTONIA DA SIVA INICIANDO NA RUA LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS ATÉ ÁREA MUNICIPAL ( ESCOLA JOÃO PAULO II) ). COM COMPRIMENTO DE 226,82mt linear.

Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE, RUA SENADOR MAXIMO, 35, 1 ANDAR, CENTRO, CAMPO ALEGRE - ALAGOAS

Município: CAMPO ALEGRE U.F: ALAGOAS - BR

Área: 1.360,91 m² e Perímetro (m) : 465,63

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 8.918.452,825m e E 790.858,449m; deste segue confrontando com RUA LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS, com azimute de 303°04'31" por uma distância de 6,00m até o vértice PT-02, de coordenadas N 8.918.456,099m e E 790.853,421m; deste segue confrontando com PREMIER STEEL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, com azimute de 32°53'40" por uma distância de 226,82m até o vértice PT-03, de coordenadas N 8.918.646,557m e E 790.976,608m; deste segue confrontando com ÁREA MUNICIPAL, com azimute de 123°10'31" por uma distância de 6,00m até o vértice PT-04, de coordenadas N 8.918.643,274m e E 790.981,630m; deste segue confrontando com PREMIER STEEL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, com azimute 212°53'40" por uma distância de 226,81m até o vértice PT-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 465,63 m.

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CAMPO ALEGRE, 22/09/2025

 

Proprietário(a): _____________

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE - CNPJ nº: 12.264.628/0001-83

 

M E M O R I A L D E S C R I T I V O (UTM)

 

Imóvel: RUA ELIZABETE SILVA SANTOS, INICIANDO NA RUA LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS ATÉ ÁREA MUNICIPAL. COM COMPRIMENTO DE 228,00mt linear.

Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE, RUA SENADOR MAXIMO, 35, 1 ANDAR, CENTRO, CAMPO ALEGRE - ALAGOAS

Município: CAMPO ALEGRE U.F: ALAGOAS - BR

Área: 1.369,08 m² e Perímetro (m) : 468,61

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 8.918.431,619m e E 790.891,010m; deste segue confrontando com RUA LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS, com azimute de 303°04'31" por uma distância de 6,29m até o vértice PT-02, de coordenadas N 8.918.435,054m e E 790.885,736m; deste segue confrontando com PREMIER STEEL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, com azimute de 50°39'04" por uma distância de 26,27m até o vértice PT-03, de coordenadas N 8.918.451,712m e E 790.906,053m; deste segue confrontando com PREMIER STEEL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, com azimute de 36°09'15" por uma distância de 84,40m até o vértice PT-04, de coordenadas N 8.918.519,860m e E 790.955,846m; deste segue confrontando com PREMIER STEEL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, com azimute de 27°11'58" por uma distância de 9,89m até o vértice PT-05, de coordenadas N 8.918.528,652m e E 790.960,365m; deste segue confrontando com PREMIER STEEL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, com azimute de 33°58'07" por uma distância de 100,06m até o vértice PT-06, de coordenadas N 8.918.611,639m e E 791.016,274m; deste segue confrontando com PREMIER STEEL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, com azimute de 33°10'31" por uma distância de 7,52m até o vértice PT-07, de coordenadas N 8.918.617,934m e E 791.020,389m; deste segue confrontando com ÁREA MUNICIPAL ( ESCOLA JOÃO PAULO II), com azimute de 123°10'31" por uma distância de 6,10m até o vértice PT-08, de coordenadas N 8.918.614,594m e E 791.025,499m; deste segue confrontando com LOTEAMENTO SÃO JOÃO, com azimute de 213°58'07" por uma distância de 107,31m até o vértice PT-09, de coordenadas N 8.918.525,594m e E 790.965,539m; deste segue confrontando com LOTEAMENTO SÃO JOÃO, com azimute de 207°11'58" por uma distância de 10,00m até o vértice PT-10, de coordenadas N 8.918.516,700m e E 790.960,968m; deste segue confrontando com LOTEAMENTO SÃO JOÃO, com azimute de 216°09'15" por uma distância de 85,63m até o vértice PT-11, de coordenadas N 8.918.447,556m e E 790.910,447m; deste segue confrontando com LOTEAMENTO SÃO JOÃO, com azimute 230°39'04" por uma distância de 25,14m até o vértice PT-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 468,61 m.

 

CAMPO ALEGRE, 22/09/2025

 

Proprietário(a): __________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE - CNPJ nº: 12.264.628/0001-83

 

M E M O R I A L D E S C R I T I V O (UTM)

 

Imóvel: TRAVESSA ELIZABETE SILVA SANTOS, INICIANDO NA RUA ADALGIZA ANTONIA DA SIVA ATÉ O LOTEAMENTO SÃO JOÃO. COM COMPRIMENTO DE 46,27mt linear.

Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE, RUA SENADOR MAXIMO, 35, 1 ANDAR, CENTRO, CAMPO ALEGRE - ALAGOAS

Município: CAMPO ALEGRE U.F: ALAGOAS - BR

Área: 277,67 m² e Perímetro (m) : 104,56.

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 8.918.617,934m e E 791.020,389m; deste segue confrontando com RUA ELIZABETE SILVA SANTOS, com azimute de 213°10'31" por uma distância de 6,00m até o vértice PT-02, de coordenadas N 8.918.612,912m e E 791.017,106m; deste segue confrontando com PREMIER STEEL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, com azimute de 303°10'31" por uma distância de 46,28m até o vértice PT-03, de coordenadas N 8.918.638,236m e E 790.978,371m; deste segue confrontando com RUA ADALGIZA ANTONIA DA SIVA, com azimute de 33°10'31" por uma distância de 6,00m até o vértice PT-04, de coordenadas N 8.918.643,258m e E 790.981,654m; deste segue confrontando com ÁREA MUNICIPAL, com azimute 123°10'31" por uma distância de 46,28m até o vértice PT-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 104,56 m.

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CAMPO ALEGRE, 22/09/2025

 

Proprietário(a): ______________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE - CNPJ nº: 12.264.628/0001-83

 

M E M O R I A L D E S C R I T I V O (UTM)

 

Imóvel: RUA VEREADOR ERALDO DE SOUZA LIMA, INICIANDO NA RUA JOSÉ SOUZA DA SILVA ATÉ O LOTEAMENTO SÃO JOÃO. COM COMPRIMENTO DE 98,01mt linear.

Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE, RUA SENADOR MAXIMO, 35, 1 ANDAR, CENTRO, CAMPO ALEGRE - ALAGOAS

Município: CAMPO ALEGRE U.F: ALAGOAS - BR

Área: 587,97 m² e Perímetro (m) : 208,03 m.

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 8.918.603,423m e E 790.899,880m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA JOSE SOUZA DA SILVA, com azimute de 32°53'40" por uma distância de 6,00m até o vértice PT-02, de coordenadas N 8.918.608,461m e E 790.903,139m; deste segue confrontando com a propriedade de PREMIER STEEL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, com azimute de 122°53'40" por uma distância de 98,07m até o vértice PT-03, de coordenadas N 8.918.555,200m e E 790.985,485m; deste segue confrontando com a propriedade de LOTEAMENTO SÃO JOÃO, com azimute de 213°58'07" por uma distância de 6,00m até o vértice PT-04, de coordenadas N 8.918.550,225m e E 790.982,133m; deste segue confrontando com a propriedade de PREMIER STEEL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, com azimute 302°53'35" por uma distância de 97,96m até o vértice PT-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 208,03 m.

 

CAMPO ALEGRE, 22/09/2025

 

Proprietário(a): _________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE - CNPJ nº: 12.264.628/0001-83


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:95EEB4AD