ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2026- SMAP

À vista dos elementos contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20260303.014 devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais da formalização do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO seguindo ao disposto no art. 74, inc. I da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2026.

AUTORIZO a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

 

OBJETO DA CONTRATAÇÃO: O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada em serviço contínuo de assessoria e consultoria técnica especializada em licitações e contratos.

CONTRATADO: C S CONSULTORIA E CURSOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF nº 26.925.916.0001-09, estabelecida na Avenida Alvaro Otacílio, 3731, sala 508. Bloco A, Jatiúca, Maceió-AL.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento é de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura do contrato

VALOR TOTAL: R$182.400,00 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inc. III da Lei nº 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: encontra-se anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 07/2025.

DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21 c/c artigo 94 da mesma Lei.

EM ATO CONTÍNUO, encaminhem-se os autos Comissão da Contratação para formalização do contrato conforme o caso, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 

Inhapi-AL, em, 27 de março de 2026.

 

*Republicado por incorreção

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito

 


Publicado por:
Jose Flavio Lisboa da Silva
Código Identificador:96149E89