ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI
LEI N.º 005/2025
DE 20 DE MAIO DE 2025.
“Modifica os artigos 1º - I, II E 4º, da Lei 005/2024º e dá outras provudências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMNPO GRANDE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º, I e II que fixou os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito de Campo Grande, Alagoas, para o mandato de 2025/2028, de conformidade com o artigo 29, VI “b” da Constituição Federal, serão fixados no seguinte valor:
I – R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
II – R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º - O art. 4º passa a ter a seguinte redação: O teto para os subsidios dos Secetários Municipais, Procurador Geral, Controlador do Município de Campo Grande/AL e demais cargos equiparados aos Secretários Municipais para o quadrienio de 2025/2028, será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo Único – Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande /AL, 20 de maio de 2025.
TEOGENES HIGINO MELO LESSA
Prefeito
Publicado por:
Eduardo Hélio da Silva Barros
Código Identificador:967A1D2B