ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2047, DE 24 DE ABRIL DE 2024.

ALTERA O CAPUT DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 880/2018.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O caput do art. 4º da Lei Municipal nº 880/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º O CONSEA de Campo Alegre/AL será composto por, no mínimo, 10 (dez) conselheiros, devendo ser respeitada a composição de 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil e 1/3 (um terço) de representantes governamentais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

NÍCOLAS TEIXEIRA TAVARES PERERIA

Prefeito

 

A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 24 de abril de 2024.

 

TAMIRIS DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento

 


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:96BA5E2E