ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 359/2022

LEI Nº 359/2022

DE 08 DE JULHO DE 2022

 

Dispõe sobre reajuste dos vencimentos do pessoal da rede pública municipal de ensino de Poço das Trincheiras/AL, bem como atualização das tabelas vencimentais e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os vencimentos do pessoal da rede pública municipal de ensino de Poço das Trincheiras/AL ficam reajustados no percentual de 20%

 

Paragrafo unico o reajuste constante do Art. 1º, será implementado em duas etapas: 15% (quinze por cento) a partir de 1º de julho de julho de 2022 e 5% (cinco por cento) a partie de 1º de dezembro de 2022.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as tabelas, contendo a grade de progressão dos profissionais da educação do Município de Poço das Trincheiras, reajustados nos percentuais e datas determinados no paragrafo unico do Art. 1º, tomando como base de calculo aquelas atualmente em vigor.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentarias próprias, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação e do Fundo de Previdência Própria dos Servidores de Poço das Trincheiras – POÇOPREVI, consignadas no Orçamento do Município de 2022.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros previstas na forma do Paragrafo unico do Art. 1º desta Lei.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA

Prefeito

 

A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras em 08 de julho de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 15 dias do mês de julho de 2022.

 

IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR

Sec. de Adm. e Recursos Humanos

 


Publicado por:
Michele dos Santos Alves
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