ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 478, DE 27 AGOSTO DE 2026

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRANHAS – ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Piranhas – AL, como política pública educacional permanente, destinada a assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização observará a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Base Nacional Comum Curricular, os Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação, a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, as Diretrizes Curriculares Nacionais e as demais normas aplicáveis à educação básica.

 

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização, de caráter permanente, terá como primeiro ciclo de planejamento o período de 2026 a 2030, sem prejuízo de sua continuidade, avaliação e atualização periódica.

 

Art. 4º. A Política abrangerá, prioritariamente:

I – a Educação Infantil, como primeira etapa da Educação Básica que assegura o direito as linguagens das crianças, dentre elas, a oralidade, a leitura e a escrita como processos de alfabetização partindo dos eixos de interações e brincadeiras;

II – o 1º e o 2º anos do Ensino Fundamental, como etapa prioritária da alfabetização e letramento;

III – o 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental, mediante ações de desenvolvimento de habilidades de leitura e escrita e recomposição das aprendizagens;

IV – os profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização;

V – as famílias e a comunidade escolar;

VI – as ações intersetoriais necessárias à garantia do direito à aprendizagem.

 

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

 

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se alfabetização o processo de apropriação do sistema de escrita alfabética articulado ao desenvolvimento da leitura, escrita, oralidade e compreensão; letramento, o uso da leitura e da escrita nas práticas sociais; e recomposição das aprendizagens, o conjunto de ações destinadas à recuperação e consolidação das aprendizagens essenciais.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 6º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem;

II – reconhecimento da alfabetização como direito fundamental de toda criança;

III – equidade educacional;

IV – inclusão e respeito às diferenças;

V – valorização dos profissionais da educação;

VI – gestão democrática e participativa;

VII – regime de colaboração entre os entes federativos;

VIII – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

IX – formação continuada e desenvolvimento profissional;

X – utilização pedagógica das avaliações e evidências educacionais;

XI – acompanhamento sistemático das aprendizagens;

XII – intervenção pedagógica em tempo oportuno;

XIII – participação das famílias e da comunidade;

XIV – redução das desigualdades educacionais e territoriais;

XV – transparência dos resultados;

XVI – continuidade e sustentabilidade das ações educacionais;

XVII – respeito às especificidades socioculturais e territoriais do Município de Piranhas;

XVIII – compromisso com a aprendizagem de cada estudante.

 

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS

 

Art. 7º. Constituem objetivos gerais da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir o direito de todas as crianças à alfabetização;

II – assegurar condições para que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, observadas suas especificidades e necessidades educacionais;

III – fortalecer as aprendizagens essenciais desenvolvidas na Educação Infantil;

IV – consolidar as aprendizagens de leitura, escrita, oralidade e Matemática;

V – reduzir desigualdades de aprendizagem;

VI – fortalecer a qualidade da educação pública municipal;

VII – assegurar continuidade às ações de alfabetização independentemente de mudanças administrativas.

 

Art. 8º São objetivos específicos:

I – ampliar progressivamente o percentual de crianças alfabetizadas;

II – alcançar e superar as metas municipais do Indicador Criança Alfabetizada;

III – fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização;

IV – ampliar os níveis de fluência leitora;

V – desenvolver a compreensão leitora;

VI – fortalecer a produção escrita;

VII – desenvolver competências matemáticas essenciais;

VIII – implementar ações de recomposição das aprendizagens;

IX – qualificar permanentemente os profissionais da educação;

X – fortalecer a gestão pedagógica das escolas;

XI – utilizar dados educacionais para orientar decisões;

XII – promover avaliações diagnósticas e formativas;

XIII – fortalecer o acompanhamento pedagógico da Rede;

XIV – ampliar a participação das famílias;

XV – garantir práticas inclusivas;

XVI – fortalecer a articulação intersetorial;

XVII – consolidar uma cultura de monitoramento e intervenção pedagógica.

 

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA

 

Art. 9º. A Política Municipal de Alfabetização será orientada pelas seguintes diretrizes:

I – planejamento sistêmico da alfabetização;

II – fortalecimento da governança municipal;

III – formação continuada baseada em conhecimentos científicos e nas necessidades da Rede;

IV – práticas pedagógicas intencionais e sistemáticas;

V – acompanhamento permanente das aprendizagens;

VI – avaliação como instrumento de planejamento e intervenção;

VII – fortalecimento da fluência leitora;

VIII – recomposição das aprendizagens;

IX – inclusão e equidade;

X – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

XI – participação das famílias;

XII – integração entre políticas educacionais e políticas sociais;

XIII – gestão baseada em evidências;

XIV – monitoramento das metas e indicadores;

XV – transparência e participação social.

 

CAPÍTULO VI

DOS EIXOS ESTRATÉGICOS

 

Art. 10. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos:

I – Governança e Gestão da Alfabetização;

II – Formação Continuada;

III – Práticas Pedagógicas e Currículo;

IV – Educação Infantil e Transição para o Ensino Fundamental;

V – Alfabetização nos Anos Iniciais;

VI – Avaliação e Monitoramento;

VII – Fluência Leitora;

VIII – Recomposição das Aprendizagens;

IX – Inclusão e Equidade;

X – Família, Escola e Comunidade;

XI – Articulação Intersetorial;

XII – Gestão dos Resultados Educacionais.

 

CAPÍTULO VII

DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DA TRANSIÇÃO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

 

Art. 11. A Política Municipal de Alfabetização reconhecerá a Educação Infantil como etapa fundamental para o desenvolvimento integral das crianças e para a construção das bases necessárias às aprendizagens posteriores.

 

Art. 12. Na Educação Infantil serão fortalecidas experiências pedagógicas relacionadas a:

I – oralidade;

II- leitura;

III- escrita

IV – escuta;

V – literatura infantil;

VI – ampliação do vocabulário;

VII – interação e brincadeira;

VIII – cultura escrita;

IX – contato significativo com diferentes gêneros textuais;

X – consciência fonológica em situações adequadas à faixa etária;

XI – experiências matemáticas significativas.

 

Art. 13. A Rede Municipal promoverá ações de articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, assegurando continuidade das aprendizagens e transição acolhedora e planejada.

 

Parágrafo único. As ações da Educação Infantil deverão respeitar as especificidades da etapa, não implicando antecipação inadequada das práticas formais de alfabetização próprias do Ensino Fundamental.

 

CAPÍTULO VIII

DA ALFABETIZAÇÃO NOS ANOS INICIAIS

 

Art. 14. A alfabetização constituirá prioridade pedagógica do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental.

 

Art. 15. As práticas pedagógicas deverão contemplar, de maneira articulada e progressiva:

I – consciência fonológica;

II – conhecimento do sistema de escrita alfabética;

III – relações entre fonemas e grafemas;

IV – leitura;

V – decodificação;

VI – fluência leitora;

VII – vocabulário;

VIII – compreensão leitora;

IX – produção escrita;

X – oralidade;

XI – conhecimentos matemáticos;

XII – resolução de problemas.

 

Art. 16. A Rede Municipal poderá utilizar materiais didáticos, literários e recursos pedagógicos diversos, desde que articulados ao currículo, ao planejamento da escola e às necessidades de aprendizagem dos estudantes.

 

CAPÍTULO IX

DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 17. O Município desenvolverá ações permanentes de recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens em leitura, escrita e Matemática.

 

Art. 18. As ações de recomposição poderão compreender:

I – avaliação diagnóstica;

II – acompanhamento individual;

III – agrupamentos pedagógicos;

IV – intervenções em pequenos grupos;

V – atividades diferenciadas;

VI – reforço e apoio pedagógico;

VII – planos de intervenção;

VIII – acompanhamento da evolução;

IX – reavaliação periódica.

 

Art. 19. A recomposição das aprendizagens deverá estar articulada ao currículo e às necessidades reais dos estudantes, evitando ações fragmentadas ou desvinculadas do processo pedagógico.

 

CAPÍTULO X

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

 

Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada dos profissionais envolvidos no processo de alfabetização, observadas as necessidades da Rede Municipal de Ensino e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 21. O Plano Municipal e os Planos Anuais de Formação poderão contemplar:

I – alfabetização;

II – consciência fonológica;

III – sistema de escrita alfabética;

IV – leitura e compreensão;

V – fluência leitora;

VI – produção escrita;

VII – oralidade;

VIII – Matemática;

IX – avaliação;

X – intervenção pedagógica;

XI – recomposição;

XII – inclusão;

XIII – planejamento;

XIV – análise e utilização de dados educacionais;

XV – gestão pedagógica.

 

Art. 22. As formações deverão articular conhecimentos teóricos e práticas pedagógicas, considerando as necessidades identificadas no acompanhamento da Rede.

 

CAPÍTULO XI

DO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO

 

Art. 23 A Secretaria Municipal de Educação instituirá, por ato próprio, protocolo de acompanhamento pedagógico da Rede Municipal de Ensino, destinado ao monitoramento e à melhoria da aprendizagem.

 

Art. 24. O acompanhamento pedagógico deverá considerar, entre outros aspectos:

I – planejamento docente;

II – práticas pedagógicas;

III – rotina de leitura;

IV – desenvolvimento da escrita;

V – fluência leitora;

VI – avaliação;

VII – resultados de aprendizagem;

VIII – intervenções pedagógicas;

IX – frequência escolar;

X – participação dos estudantes;

XI – acompanhamento dos estudantes em situação de maior vulnerabilidade educacional;

XII – participação das famílias.

 

Art. 25. Os resultados do acompanhamento pedagógico deverão subsidiar ações de formação, planejamento, intervenção e tomada de decisão.

 

CAPÍTULO XII

DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

 

Art. 26. A avaliação das aprendizagens constituirá instrumento de diagnóstico, planejamento, acompanhamento e intervenção pedagógica.

 

Art. 27. O Município utilizará, de forma articulada, informações provenientes de:

I – avaliações diagnósticas municipais;

II – avaliações formativas;

III – avaliações de fluência leitora;

IV – Indicador Criança Alfabetizada – ICA;

V – Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas – SAVEAL;

VI – Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;

VII – instrumentos próprios de acompanhamento da Rede.

 

Art. 28. Os resultados das avaliações deverão ser analisados pelas equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação e pelas equipes escolares, visando à definição de estratégias pedagógicas.

 

Art. 29. A avaliação não deverá ser utilizada exclusivamente para classificação dos estudantes, devendo contribuir para a identificação de necessidades e para a intervenção pedagógica em tempo oportuno.

 

CAPÍTULO XIII

DA FLUÊNCIA LEITORA

 

Art. 30. A Rede Municipal realizará acompanhamento sistemático da fluência leitora dos estudantes dos anos iniciais.

 

Art. 31. O acompanhamento da fluência leitora terá como finalidades:

I – identificar dificuldades;

II – acompanhar a evolução individual;

III – acompanhar resultados por turma e escola;

IV – orientar intervenções;

V – subsidiar a formação dos professores;

VI – apoiar a gestão pedagógica;

VII – contribuir para a melhoria da compreensão leitora.

 

Parágrafo único. Os resultados de fluência não poderão ser utilizados isoladamente para rotular, estigmatizar ou excluir estudantes.

 

CAPÍTULO XIV

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, INCLUSÃO E EQUIDADE

 

Art. 32. A Política Municipal de Alfabetização será implementada em perspectiva inclusiva, assegurando condições de acesso, participação, aprendizagem e desenvolvimento a todos os estudantes.

 

Art. 33. As estratégias de alfabetização deverão observar as necessidades específicas dos estudantes, assegurando educação inclusiva, acessibilidade, adaptações razoáveis, Atendimento Educacional Especializado e demais medidas previstas na legislação vigente.

 

Art. 34. O Município adotará medidas destinadas à redução das desigualdades de aprendizagem, considerando fatores sociais, socioeconômicos, étnico-raciais, territoriais, de gênero, deficiência e demais situações de vulnerabilidade educacional.

 

CAPÍTULO XV

DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE

 

Art. 35. A Rede Municipal promoverá ações de participação das famílias no processo de alfabetização.

 

Art. 36. Poderão ser desenvolvidas:

I – reuniões formativas;

II – campanhas de incentivo à leitura;

III – projetos de leitura;

IV – atividades de leitura compartilhada;

V – orientações às famílias;

VI – ações de acompanhamento da frequência;

VII – eventos literários e culturais;

 

CAPÍTULO XVI

DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA

 

Art. 37. A governança da Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, com participação do Comitê Municipal de Alfabetização, das unidades escolares, dos profissionais da educação, das famílias, da comunidade escolar e dos demais órgãos e instituições envolvidos.

 

Art. 38. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, planejar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 39. Compete à Secretaria Municipal de Educação planejar, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização, promovendo formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliações, recomposição das aprendizagens, articulação institucional e monitoramento dos resultados.

 

CAPÍTULO XVII

DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 40. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 41. O Comitê Municipal de Alfabetização será composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, da Educação Infantil, dos anos iniciais do Ensino Fundamental, das equipes gestoras e pedagógicas, dos professores alfabetizadores, do Conselho Municipal de Educação, do CACS-FUNDEB e dos pais ou responsáveis.

 

Parágrafo único. A composição nominal, a forma de indicação dos membros, o funcionamento e a periodicidade das reuniões serão definidos por ato do Poder Executivo.

Art. 42. O funcionamento e as atribuições complementares do Comitê serão disciplinados por ato próprio, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 43. Compete ao Comitê acompanhar a implementação da Política, analisar indicadores e resultados educacionais, propor estratégias de aperfeiçoamento, acompanhar as ações de formação e recomposição das aprendizagens e contribuir para a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e a comunidade.

 

CAPÍTULO XVIII

DO REGIME DE COLABORAÇÃO E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

 

Art. 44. O Município buscará fortalecer o regime de colaboração com a União, o Estado de Alagoas e demais instituições públicas e privadas legalmente habilitadas.

 

Art. 45. A Política poderá articular-se com as áreas de:

I – Saúde;

II – Assistência Social;

III – Cultura;

IV – Esporte;

V – Direitos Humanos;

VI – proteção à infância;

VII – instituições de ensino superior;

VIII – demais áreas relacionadas à garantia dos direitos das crianças.

 

Art. 46. A articulação intersetorial terá como finalidade ampliar as condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes.

 

CAPÍTULO XIX

DAS METAS DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 47. A Política Municipal de Alfabetização adotará metas progressivas de aprendizagem e alfabetização, considerando o Indicador Criança Alfabetizada – ICA, os parâmetros oficiais, os resultados históricos da Rede Municipal e as metas pactuadas em regime de colaboração.

Parágrafo único. As metas anuais serão estabelecidas e atualizadas no Plano Municipal de Implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 48. O Município adotará estratégias destinadas não apenas ao alcance das metas do ICA, mas à melhoria contínua da aprendizagem e à garantia do direito de alfabetização de todas as crianças.

 

CAPÍTULO XX

DOS INDICADORES COMPLEMENTARES

 

Art. 49. Além do ICA, serão acompanhados, sempre que disponíveis, indicadores relacionados a:

 

I – fluência leitora;

II – frequência escolar;

III – participação nas avaliações;

IV – desempenho em Língua Portuguesa;

V – desempenho em Matemática;

VI – estudantes em processo de recomposição;

VII – participação dos profissionais nas formações;

VIII – acompanhamento pedagógico das escolas;

IX – distorção idade-ano;

X – participação das famílias;

XI – indicadores de equidade e inclusão.

 

CAPÍTULO XXI

DO RELATÓRIO MUNICIPAL DA ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 50. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, Relatório Municipal da Alfabetização, contendo os principais resultados, indicadores, ações desenvolvidas, avanços e desafios da Política.

 

Art. 51. O tratamento e a divulgação dos dados decorrentes da execução desta Lei observarão a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente a proteção do melhor interesse da criança e do adolescente, preservada a identificação individual dos estudantes.

 

CAPÍTULO XXII

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA

 

Art. 52. Constituem instrumentos da Política Municipal de Alfabetização o Plano Municipal de Implementação, os planos de formação e intervenção pedagógica, os instrumentos de avaliação e monitoramento e o Relatório Municipal da Alfabetização.

 

CAPÍTULO XXIII

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 53. As ações da Política Municipal de Alfabetização serão custeadas por dotações orçamentárias próprias e por recursos provenientes de programas, transferências, convênios, parcerias e demais fontes legalmente admitidas, observadas as normas orçamentárias, financeiras e de responsabilidade fiscal.

 

CAPÍTULO XXIV

DO ACOMPANHAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA REVISÃO DA POLÍTICA

 

Art. 54. A Política Municipal de Alfabetização será acompanhada e avaliada periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, com participação do Comitê Municipal de Alfabetização.

 

Art. 55. A avaliação deverá considerar:

I – cumprimento das metas;

II – evolução dos indicadores;

III – efetividade das ações;

IV – necessidades das escolas;

V – condições de implementação;

VI – desigualdades de aprendizagem;

VII – resultados das avaliações;

VIII – participação dos profissionais e da comunidade.

 

Art. 56. A Política Municipal de Alfabetização poderá ser revisada e aperfeiçoada periodicamente, considerando alterações legislativas, políticas educacionais vigentes, resultados alcançados e necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO XXV

DO COMPARTILHAMENTO DE BOAS PRÁTICAS E DO RECONHECIMENTO

 

Art. 57. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover o Seminário Municipal de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, destinado à divulgação e valorização das experiências desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 58. Poderão ser reconhecidos estudantes, profissionais da educação e unidades escolares que se destacarem nas ações da Política, mediante certificados, menções, troféus ou outras formas de reconhecimento de caráter não remuneratório.

 

Parágrafo único. A concessão de premiação de natureza financeira ou vantagem pecuniária dependerá de autorização legal específica e da observância da legislação orçamentária e de responsabilidade fiscal.

 

CAPÍTULO XXVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 59. O Comitê Municipal de Alfabetização, instituído pela Portaria/SEMED nº 04/2026, permanecerá regido pelo referido ato normativo, no que for compatível com esta Lei, até sua revisão ou substituição.

 

Art. 60. A execução desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as normas de responsabilidade fiscal.

Art. 61. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para sua fiel execução.

Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas-AL, 27 de agosto de 2026

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito  


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:96BD2A6F