ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2025
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONVERSÃO DE DOCUMENTOS DO MEIO FÍSICO PARA O MEIO DIGITAL, INCLUINDO HIGIENIZAÇÃO, CONTROLE DE QUALIDADE, INDEXAÇÃO DE METADADOS, SISTEMA GED, E GESTÃO DOS ARQUIVOS DIGITAIS E FÍSICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE BRANQUINHA/AL
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRANQUINHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Federal 14.133/2021, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do Art. 165, Inciso I, alínea d) e das Súmulas 346 e 473/STF;
Art. 165 – Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I – d) anulação ou revogação da licitação;
Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou “revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (grifo nosso)
CONSIDERANDO a necessidade de adequações no Estudo Técnico Preliminar e consequentemente no Termo de Referência e Edital, em razão da necessidade de adequação os referidos documentos com vistas a obter um fornecimento satisfatório e para melhor atender ao interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação dos quantitativos solicitados pelas secretarias municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de análise das especificações no Termo de Referência que impactam diretamente na exequibilidade das propostas;
CONSIDERANDO ainda que a sessão do certame em epígrafe não ocorreu e por consequência não foi AJDUDICADO nem HOMOLOGADO;
RESOLVE
REVOGAR em 17 de abril de 2025, o Processo Licitatório da Modalidade Pregão Eletrônico 010/2025.
Determino ao Senhor Pregoeiro, as Secretarias demandantes, Setor de Planejamento das Contratações, Setor de Compras que sejam tomadas as devidas providências de ajustes e publicação do novo Edital, se for o caso.
Branquinha,17 de abril de 2025
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito do Município de Branquinha
Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:96DF71E7