ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 070301/2024

PORTARIA FAPEM No 070301/2024

 

O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.

 

RESOLVE:

 

Art.1o - Conceder, Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, na forma do Art. 6º da EC 41/2003 à servidora/segurada VILMA GOMES DA SILVA SANTOS, matrícula 400, ocupante do cargo Professora, 25 hs, Nível II, Classe H, inscrita no CPF nº 313.505.264-87 e portadora do RG nº 45177862 SSP/AL, com proventos integrais e com paridade aos servidores ativos.

 

Art. 2o – Os proventos serão equivalentes ao último vencimento base do cargo, acrescido de vinte e cinco por cento de adicional por tempo de serviço.

 

Art. 3º - Fica revogada a Portaria no 002/2009.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de fevereiro de 2009, data emissão do primeiro ato de aposentadoria.

 

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Publique-se, registre-se e cumpre-se.

 

Japaratinga (AL), 07 de março de 2024.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

SÉRGIO INÁCIO DA SILVA

Presidente do FAPEM


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:96E79A0D