ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.360 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Declara de Utilidade Pública o “Instituto de Desenvolvimento Socioambiental João de Barro”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, o “Instituto de Desenvolvimento Socioambiental João de Barro”.
Art. 2º - O disposto no artigo anterior encontra-se respaldado pelas Leis nºs 1.449/85 e 1485/86, além de favorecer maiores benefícios à entidade nele mencionada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário
Prefeitura de Arapiraca, aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2019.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2019.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:970EC548