ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.360 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

LEI Nº 3.360 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.

 

Declara de Utilidade Pública o “Instituto de Desenvolvimento Socioambiental João de Barro”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, o “Instituto de Desenvolvimento Socioambiental João de Barro”.

 

Art. 2º - O disposto no artigo anterior encontra-se respaldado pelas Leis nºs 1.449/85 e 1485/86, além de favorecer maiores benefícios à entidade nele mencionada.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2019.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2019.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:970EC548