ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
LEI N.º 499/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE, À CULTURA E AO LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Belém/AL, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, à Cultura e ao Lazer, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Desenvolvimento Econômico, Turismo, Esportes e Eventos.
Art. 2º - Esta Lei define as diretrizes que objetivam as ações de incentivo ao esporte, à cultura e ao lazer no Município de Belém/AL e tem a função de estabelecer caminhos que fundamentam programas, projetos e estratégias.
Art. 3º - São objetivos do programa municipal o incentivo às práticas desportivas, paradesportivas, atividades de lazer e cultura, promover e consolidar essas atividades como direito social guiado pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, a convivência social, a intersetorialidade e a multidisciplinaridade das ações praticadas por crianças, jovens, adultos e idosos.
Art. 4º - A promoção e o incentivo para desenvolvimento do esporte e da cultura local com função educacional, de lazer e promoção à saúde, igualmente como as atividades culturais tradicionais municipais, dar-se-ão por meio de:
I – Criação ou apoio a projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades, incluindo não populares, esportes radicais e de aventura, esporte adaptado e tradicional, programas de lazer para crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoas com deficiência e pessoas com necessidades especiais;
II – Financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de treinamentos desportivos e culturais em Escolas Municipais de Educação Básica, Serviços de Convivência Familiar e outros programas municipais já existentes;
III – Intermediação e estabelecimento de programas esportivos, culturais e de lazer com comunidades, instituições de ensino públicas e particulares junto às ligas e federações municipais e regionais, com intuito de abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e permanência do cidadão escolar e não escolar em espaços que oportunizem práticas sistematizadas e/ou não sistematizadas como elemento de convivência positiva;
IV – Uso dos equipamentos, serviços e materiais de consumo públicos e/ou privados adquiridos e/ou contratados pelo Município de Belém/AL;
V – Apoio à realização de palestras, clínicas, encontros populares e profissionais, workshops e seminários que tenham como objetivo a troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas e prática voltadas à finalidade dessa Lei;
VI – Criação de condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e modernizar
a infraestrutura esportiva, cultural e pública existente, dentre elas as escolas, ginásios, espaços multieventos, piscinas, campos, praças, pistas de atletismo e outros equipamentos apropriados às atividades, garantindo a articulação entre as entidades públicas e privadas;
VII – Doação de equipamentos individuais e coletivos para práticas de atividades desportivas, paradesportivas e culturais a associações, grupos, companhias e/ou equipes, sem fins lucrativos, com atividades sociais no âmbito do Município de Belém/AL e previamente cadastradas na Secretaria Municipal de Cultura, Desenvolvimento Econômico, Turismo, Esportes e Eventos; e
VIII – Acolhimento não oneroso de estudantes de cursos universitários como Educação Física, Pedagogia, Turismo e outros convenientes nos equipamentos públicos destinados à prática desportiva, cultural e interação social, através de convênios ou termos de cooperação com as instituições de ensino superior, inclusive para fins de aproveitamento em estágio curricular.
Art. 5º - Para obtenção de incentivo com o recebimento de recursos ou equipamentos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, à Cultura e ao Lazer, os interessados deverão obrigatoriamente estar cadastrados na Secretaria Municipal de Cultura, Desenvolvimento Econômico, Turismo, Esportes e Eventos, tendo apresentado previamente projeto escrito com pessoa física responsável, explicitando objetivos e finalidades a serem alcançadas, comprovando prática em âmbito municipal, alcance social e declaração de ausência de finalidade lucrativa.
Art. 6º - Os projetos a serem realizados pela Secretaria Municipal de Cultura, Desenvolvimento Econômico, Turismo, Esportes e Eventos, ou outra que venha a substitui-la, obedecerão, no mínimo, os seguintes critérios:
I – Interesse público, desportivo, paradesportivo, cultural e formas diversas de lazer;
II – Atendimento à legislação vigente;
III – Qualidade do projeto elaborado ou apresentado por terceiro, observando a sua capacidade de realização e atingimento do objetivo desejado;
IV – Compatibilidade dos custos e investimentos financeiros apresentados com a realidade financeira do Município de Belém/AL, devendo considerar as disposições do PPA e da LDO; e
V – A contrapartida deverá ser preferencialmente social, devendo ser oportunizada condições de participação da população interessada de forma ampla e irrestrita.
Art. 7º - Poderá o Poder Executivo Municipal emitir regulamentação por meio de expediente próprio para tanto, estabelecendo meios legais de cumprimento e alcance da presente Lei, buscando prioritariamente o incentivo e fomento das atividades desportivas, culturais e de lazer em âmbito municipal.
§ 1º - Entende-se como atividades desportivas e paradesportivas a prática de todas as modalidades, sejam elas individuais ou coletivas, com ou sem competição, e que visem o bem-estar físico e mental do indivíduo.
§ 2º - Entende-se como atividades culturais todos os eventos artísticos, literários, filosóficos, sociológicos, religiosos, manifestações de povos tradicionais, dentre outras reconhecidas de forma pública e notória em âmbito municipal.
§ 3º - Entende-se como atividades de lazer todas aquelas realizadas durante o tempo livre do indivíduo, com o objetivo de proporcionar prazer, relaxamento e bem-estar, sejam em espaços públicos ou privados, de forma acessível à população.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução do presente programa de incentivo ficarão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, estando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, para garantir a execução desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 28 de outubro de 2025.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
Esta Lei foi registrado e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 28 de outubro de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:9710A251