ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
DECRETO MUNICIPAL Nº 37, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
“REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO, CONFORME DISPOSTO NO §3º, ART. 48, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE BELO MONTE/AL, no uso de suas atribuições que lhe conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica Município, e:
CONSIDERANDO o tratamento diferenciado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte previsto no §3º, art. 48, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014;
CONSIDERANDO que as microempresas e empresas de pequeno porte são as maiores geradoras de emprego proporcionalmente no Brasil;
CONSIDERANDO que é um dever do Estado fomentar o mercado nacional, em particular os mercados regional e local;
DECRETA:
Art. 1º Nos processos de licitações públicas do Município de Belo Monte, Estado de Alagoas, para aquisição de bens, serviços e obras, a Administração poderá conceder tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional.
Parágrafo Único. Para efeitos deste Decreto, fica delimitada a regionalidade da seguinte forma:
a) Para contratações que envolvam fornecimento de produtos com prestação de serviço ou somente prestação de serviço: empresas com sede localizadas a uma distância de até 60 km da sede do município contratante;
b) Para contratações que têm como objeto somente o fornecimento de produtos: empresas com sede localizadas a uma distância de até 60 km da sede do município contratante.
Art. 2º Na forma do §3º do artigo 48, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, terão preferência em relação aos demais concorrentes as empresas localizadas no Município de Belo Monte/AL, que ofertem valor final até 10% (dez por cento) superior ao menor preço ofertado por empresas localizadas fora do limite territorial fixado no artigo 1º deste Decreto.
Parágrafo Único. Sendo a concorrente microempresa ou empresa de pequeno porte, cuja sede seja localizada no território do município de Belo Monte/AL, que apresente a condição fixada no caput deste artigo, esta terá a preferência sobre as demais concorrentes, com fins específicos de fomento do mercado local.
Art. 3º Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública municipal direta, fundos especiais, autarquias e fundações públicas e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 4º Os certames atendidos por este Decreto deverão especificar as condições de tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas ou empresas de pequeno porte no respectivo Edital, sem prejuízo das demais normas vigentes de favorecimento de microempresas e empresas de pequeno porte fixadas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais normas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições legais em contrário.
Prefeitura Municipal de Belo Monte, em 24 de setembro de 2026.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito de Belo Monte/AL
Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
Código Identificador:974E8EDE