ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 034/2026 - ELEGE A JAPARATINGA RESORT S.A. E A MIL SORRISOS EVENTOS E MARKETING LTDA. COMO SUBSTITUTAS TRIBUTÁRIAS DO ISSQN

ELEGE A JAPARATINGA RESORT S.A.
E A MIL SORRISOS EVENTOS E MARKETING

COMO SUBSTITUTAS TRIBUTÁRIAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS POR ELAS TOMADOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 127 A 129 DA LEI MUNICIPAL Nº 778/2025,

OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

E LTDA.

DÁ

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 3º e no § 7º do art. 128 da Lei Municipal nº 778, de 2025 (Código

 

Tributário do Município de Japaratinga – CTM);

 

CONSIDERANDO que o art. 128 do Código Tributário Nacional e o art. 6º da Lei

 

Complementar nº 116/2003 autorizam a lei municipal a atribuir a terceira pessoa a responsabilidade pelo crédito do ISSQN, e que os arts. 127 e 128 do CTM instituíram o regime de responsabilidade por substituição tributária, cabendo ao Chefe do Poder Executivo regulamentar sua forma e seus prazos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam eleitas substitutas tributárias do ISSQN, obrigando-se a reter na fonte e a recolher ao Município o imposto incidente sobre todos os serviços que tomarem ou intermediarem, sempre que o imposto for devido ao Município de Japaratinga, nos termos do art. 122 do CTM, as seguintes pessoas jurídicas:

 

I – JAPARATINGA RESORT S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 17.022.762/0001-91, estabelecida na Rodovia AL-101 Norte, s/n, Zona Rural, Japaratinga/AL;

 

II – MIL SORRISOS EVENTOS E MARKETING LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº

 

51.010.520/0001-16 (matriz), com sede na Avenida Rio Branco, nº 173, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, e sob o nº 51.010.520/0002-05 (filial), estabelecida no Sítio Catites, Loteamento

 

Pontal do Boqueirão, s/n, Zona Rural, Japaratinga/AL.

§ 1º O disposto no caput compreende, sem prejuízo de outras, as hipóteses previstas no art. 127 e nos incisos VI, XIII, XIV, XV, XVI, XVIII e XX e no § 1º do art. 128 do CTM.

 

§ 2º A obrigação de que trata este artigo abrange todos os estabelecimentos das substitutas, situados ou não no Município, em relação aos serviços cujo imposto seja devido a Japaratinga, e independe de o prestador ser estabelecido em outro Município ou ser optante pelo Simples Nacional.

 

§ 3º Excluem-se da retenção os serviços prestados por:

 

I – Profissional autônomo que comprove as condições do inciso XVI do art. 128 do CTM, sujeito ao recolhimento do imposto em valor fixo;

 

II – Microempreendedor individual – MEI optante pelo SIMEI, nos termos da legislação do Simples Nacional.

 

Art. 2º O imposto será retido sobre o preço do serviço, nos termos do art. 130 do CTM, mediante aplicação da alíquota prevista no art. 136, ressalvada a alíquota informada no documento fiscal pelo prestador optante pelo Simples Nacional, na forma dos §§ 4º a 6º do art.

129.

§ 1º Nos serviços dos subitens 7.02 e 7.05, somente serão admitidas as deduções previstas no art. 131 do CTM, desde que comprovadas, no ato da retenção, por notas fiscais de venda distintas das notas fiscais de serviço, com destaque do ICMS, que demonstrem a produção dos materiais fora do local da obra, ou por documento fiscal das subempreitadas já tributadas no Município.

 

§ 2º É vedada a aplicação de dedução presumida, estimada ou em percentual fixo sobre o preço do serviço.

 

§ 3º A substituta manterá arquivados, até o término do prazo decadencial, os documentos comprobatórios das deduções admitidas, à disposição da fiscalização.

 

Art. 3º O ISSQN retido será recolhido por meio de Documento de Arrecadação

 

Municipal – DAM, emitido em nome da substituta, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do faturamento, nos termos do art. 151 do CTM.

 

§ 1º A substituta declarará mensalmente, no mesmo prazo, por meio do sistema de NFS- e ou de declaração eletrônica disponibilizada pela Secretaria Municipal da Fazenda, a totalidade dos serviços tomados, ainda que não haja imposto a reter.

§ 2º A substituta fornecerá ao prestador comprovante individualizado da retenção, para os fins do § 2º do art. 129 do CTM.

 

Art. 4º A substituta somente ficará dispensada da retenção quando comprovar a extinção do crédito tributário relativo à operação ou quando exigir e arquivar ato declaratório da Secretaria Municipal da Fazenda que reconheça a imunidade, a não incidência ou a isenção do prestador, nos termos dos incisos III e IV do art. 129 do CTM.

 

Art. 5º A falta de retenção, a retenção a menor ou o não recolhimento do imposto retido sujeitam a substituta ao recolhimento integral do imposto, acrescido de multa de mora, multa de infração, juros de mora e atualização monetária, nos termos do § 3º, I, do art. 128, do § 1º do art.

 

129 e do art. 97, II, “c”, do CTM, sem prejuízo:

 

I – Da responsabilidade do prestador, que é solidária e não comporta benefício de ordem, nos termos do § 2º, II, e do § 3º, IV, do art. 128 do CTM;

 

II – Das sanções penais cabíveis, em especial as do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990.

 

Art. 6º Este Decreto não afasta a responsabilidade tributária decorrente diretamente do CTM em relação aos fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal da Fazenda dará ciência pessoal deste Decreto às substitutas e poderá expedir os atos complementares necessários à sua execução.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Japaratinga, em 29 de outubro de 2026.

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriel Gazzaneo Gomes Sampaio
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