ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 565/2026
(de 18 de setembro de 2026)
DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PILAR/AL, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA IBDM MODERNIZAÇÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR/AL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Seção III do Decreto Municipal nº 098/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor PAULO SÉRGIO GOMES FREITAS, ocupante da função de agente de contratação, matrícula nº 30.716, para atuar como GESTOR do Contrato Nº 087/2025 celebrado entre o Município de Pilar/AL e a empresa IBDM MODERNIZAÇÃO E CONSULTORIA, inscrita no CNPJ nº 10.442.698/0001-59, cujo objeto é a prestação de serviços de publicação – jornal de grande circulação, diário oficial do Estado de Alagoas e Diário Oficial da União.
Parágrafo único. Fica designado como FISCAL do referido contrato o servidor JOHNNY GUARIS COSTA, Matrícula nº 32.648.
Art. 2º O acompanhamento e a fiscalização contratual deverão observar as responsabilidades previstas no Decreto Municipal nº 098/2023, bem como, nas demais legislações pertinentes, especialmente na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º Esta designação refere-se ao Contrato Administrativo nº 087/2025, oriundo do Processo Administrativo nº 1105-0007/2025, e terá vigência durante todo o período de execução contratual, podendo ser alterada ou revogada a qualquer tempo por interesse da Administração.
Art. 4º – A designação deverá ser acompanhada do Termo de Ciência, devidamente assinado, na forma do §1º do art. 9º do Decreto Municipal nº 98/2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, Estado de Alagoas, aos 18 de setembro de 2026.
MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita
Publicado por:
Darlane Leite Costa
Código Identificador:97719E76